TJAM - 0603073-78.2022.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

CLEISON DA SILVA GOMES

CPF *05.***.*01-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 24/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:47

    ALVARÁ ENVIADO

  • 02/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de mov. 52.  Considerando a informação da parte promovida de que pagou o valor a que foi condenada por sentença, julgo extinto o feito de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome do patrono da promovente, conforme requerido à mov. 58.1, desde que tenha poderes para tanto.

    P.R.I. e, após, arquivem-se.

  • 01/03/2023 21:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2023 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 21:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 10/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 02:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2023 02:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 08/02/2023 02:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 08/02/2023 02:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 30/01/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 09:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/12/2022 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 11/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 17:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 12:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, torno definitiva a decisão liminar de mov. 8.1 e  JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial a fim de condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de DANOS MORAIS que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme índices do TJAM, e com juros de mora de 1% ao mês da citação; Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    P.R.I.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 16/11/2022 09:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 08/11/2022 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2022 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL REALIZADA

  • 07/11/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLEISON DA SILVA GOMES

  • 19/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 12:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de demanda consumerista que impõe a observância dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

    Diante da verossimilhança da alegação e da inequívoca situação de hipossuficiência da requerente, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

    A concessão da medida liminar pressupõe a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    O fumus boni iuris resta demonstrado diante da alegação da parte requerente de que está adimplente com a requerida, razão pela qual não há motivo para o corte do fornecimento de energia ou restrição de crédito.

    O periculum in mora é inequívoco já que, caso o requerente aguarde até o término da demanda será difícil reparar os danos que a restrição de crédito por cobranças de serviço não prestado poderá lhe causar, tal como a interrupção de um serviço essencial, sendo certo que experimentará infortúnios maiores do que os razoavelmente esperados.

    Ainda, tratando-se de serviço essencial, sua manutenção é medida de rigor, existindo outras formas de compelir o suposto devedor ao pagamento de eventuais débitos de forma menos onerosa.

    Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado pela parte autora para determinar à empresa requerida que: a) ABSTENHA de promover a inscrição do nome da parte requerente nos cadastros do SPC/SERASA, bem como de protestá-lo em qualquer cartório, sob pena de incorrer em multa diária de R$300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento deste preceito, até o limite de R$ 3.000.00 (três mil reais); b) se ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Intimem-se as partes desta decisão, cite-se a promovida e paute audiência de conciliação.

    P.R.I.C

  • 05/10/2022 16:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/09/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 22:14

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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