TJAM - 0600398-89.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

EDGAR LIMA DE SOUZA

CPF *11.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 17:37

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    A parte executada peticionou nos autos indicando o cumprimentos das obrigações que lhe foram impostas na sentença.

    Intimada, a parte exequente não impugnou a manifestação da parte executada. É o relatório necessário.

    Ante a ausência de impugnação pela parte executada acerca da manifestação da parte exequente sobre o cumprimento das obrigações contidas na sentença, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO / FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do NCPC.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a presente sentença, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores em favor da parte exequente em relação aos valores eventualmente depositados pela parte executada, de acordo com os poderes conferidos na procuração juntada aos autos, separando-se o valor dos honorários de sucumbência em alvará distinto em favor do procurador da parte exequente.

    Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

  • 09/05/2023 15:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 16/03/2023 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:07

    Decisão interlocutória

  • 09/03/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 12:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 24/01/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDGAR LIMA DE SOUZA

  • 12/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2022 21:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa denominada “Bradesco Vida e Previdência”, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).

    CONDENAR a parte Ré ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 4.012,32 (quatro mil e doze reais e trinta e dois centavos), em dobro (Art. 42 CDC), no total de R$ 8.024,64 (oito mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); NEGAR PROCEDÊNCIA a indenização por danos morais pleiteada, pelos fundamentos expostos alhures.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos relativos a “Bradesco Vida e Previdência”, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

  • 30/11/2022 14:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDGAR LIMA DE SOUZA

  • 08/11/2022 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 04/11/2022 17:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EDGAR LIMA DE SOUZA

  • 21/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 08:56

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, ante a ausência dos pressupostos legais para a concessão da pretensão liminar, conforme fundamentação alhures, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte Autora, com fulcro no art. 84, § 3º, do CDC, c/c art. 300, caput, do CPC.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A)INTIME-SE  a parte requerente acerca da decisão; ​​​​​​​B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus e-mails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 07/10/2022 14:08

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2022 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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