14/02/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
13/02/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/02/2025 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
11/02/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/02/2025 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 13:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 14:31

ALVARÁ ENVIADO
30/01/2025 09:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/01/2025 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 00:00

Edital

Tendo em conta que que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus legais efeitos.

Expeça-se alvará para levantamento do montante em nome do causídico caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração.

Caso contrário, faça-o em favor do Exequente.

Ainda, considerando que não houve a realização de audiência com o comparecimento pessoal da parte autora, deve esta ser intimada pessoalmente, pelos meios mais céleres, eficazes e econômicos, acerca da expedição do mencionado alvará.

Cumpridas todas as determinações e não havendo requerimentos pendentes, remeta-se ao arquivo.
26/01/2025 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2025 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 14:46

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/12/2024 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
04/12/2024 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 17:40

Decisão interlocutória
20/11/2024 16:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
24/07/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/07/2024 21:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/07/2024 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
11/07/2024 11:46

Recebidos os autos
11/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/07/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2024 00:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
04/04/2024 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2024 13:40

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 09:16

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2024 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nestes embargos, para reconhecer a nulidade da penhora on line e o excesso de execução, cujo valor deverá ser apurado após devida atualização dos cálculos. Desse modo, DETERMINO o desbloqueio, via Sisbajud, da quantia indicada no item 49.1.

Cientifique-se as partes dos termos do presente decisum.

Após a preclusão, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos atualizados, com observância dos parâmetros fixados nas sentenças de item 17.1 e 23.1.

Após o retorno, cientifique-se as partes no prazo de cinco dias.

Ademais, INTIME-SE o Embargante/Requerido para pagamento no prazo de 15 dias sob pena de penhora on line (artigo 523, caput do CPC).

Seguidamente, retornem conclusos para deliberação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2024 16:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/12/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 12:21

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:21

Juntada de Certidão
28/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/10/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 14:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
03/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos à execução
26/09/2023 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 09:11

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/09/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 07:46

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2023 23:54

Decisão interlocutória
23/08/2023 09:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/06/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/04/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:59

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/04/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

O Recorrente devidamente qualificado, interpôs recurso inominado contra sentença proferida nos autos, requerendo os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060 de 05.02.1950, com as alterações feitas pela Lei nº 7.510 de 1986.

Em que pese a concessão do deferimento deste benefício em primeiro grau, entendo que a parte não faz jus ao benefício, vez que não juntou aos autos tempestivamente os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência.

Nesse sentido, indefiro a gratuidade da justiça, determinando que se intime a parte para em 48 horas pagar o preparo do recurso, bem como as custas processuais nos termos do Provimento 256 CGJ/AM, sob pena de deserção do recurso inominado.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
13/04/2023 12:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/04/2023 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/04/2023 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 16:27

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/03/2023 09:35

Conclusos para decisão
24/03/2023 09:35

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOLENE ALFAIA MATOS
11/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 10:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 05:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 01:00

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2023 08:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/01/2023 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/12/2022 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2022 00:00

Edital

Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) TORNAR em definitivo os efeitos da tutela concedida de evento 9.1, para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à CESTA FACIL ECONOMICA e VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 3) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
20/12/2022 11:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/12/2022 22:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
01/12/2022 10:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/11/2022 22:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 09:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
10/10/2022 15:42

Decisão interlocutória
07/10/2022 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2022 08:39

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:08

Recebidos os autos
27/09/2022 11:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/09/2022 10:47

Recebidos os autos
27/09/2022 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 10:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/09/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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