TJAM - 0600190-85.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA RAIMUNDA MARQUES

CPF *00.***.*72-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/01/2025 20:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 30/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 00:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 05/12/2024 00:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 14:44

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2024 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 22:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 15/07/2024 22:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 12:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2024 22:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 18:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/05/2024 12:41

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/02/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 22:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/01/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/12/2023 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2023 14:11

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2023 15:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 21:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 23/05/2023 21:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/04/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 15:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/01/2023 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 05/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 17:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2022 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.  A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/10/2022 18:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 29/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2022 22:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2022 12:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 10:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2022 23:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RAIMUNDA MARQUES

  • 06/07/2022 23:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/05/2022 17:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 10:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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