16/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
25/04/2025 00:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/03/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
03/02/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 11:58

Recebidos os autos
20/01/2025 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/12/2024 00:10

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
27/12/2024 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/12/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 16:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/07/2024 09:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
01/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
22/11/2023 16:30

Recebidos os autos
12/11/2023 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
12/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
01/11/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 15:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2023 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2023 11:16

Decisão interlocutória
26/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:50

Recebidos os autos
23/05/2023 08:50

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
13/04/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
02/04/2023 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
30/03/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:32

Recebidos os autos
20/12/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
18/12/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
07/12/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
21/11/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
09/11/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 11:24

Recebidos os autos
04/11/2022 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/10/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/10/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO
20/10/2022 17:12

Decisão interlocutória
20/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Recebi hoje em sede de plantão.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por SAVIO FIGUEIREDO LEITE, representado neste ato por sua genitora e SOLANGE PANTOZA SOUZA, ambos qualificados.

Os autos foram distribuídos a este Juízo plantonista para fins de análise acerca do pedido de tutela antecipada formulado pelos autores para emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio para matrícula na Universidade Federal do Amazonas.

Autos conclusos.

Decido.

Acerca das matérias a serem analisadas em sede de plantão, dispõe a Resolução n° 27 de julho de 2022: Art. 3º Desde que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito ou ineficácia da medida se determinada posteriormente, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) VI tutelas provisórias de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental. Induvidoso que o caso em tela se trata de uma tutela provisória almejada pelos autores no sentido de que o Estado Réu seja compelido a emitir certificado de ensino médio para ingresso em instituição superior.

No entanto, segundo o artigo 3°, caput, da Resolução n° 27 de julho de 2022, supramencionada, as tutelas provisórias a serem apreciadas em sede de plantão são as que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito ou ineficácia da medida se determinada posteriormente.

No caso em tela, não vislumbro situação que não possa aguardar o expediente forense ordinário, tampouco risco de perecimento de direito, já que a matrícula dos autores já foi indeferida ante a ausência do certificado de ensino médio, requerendo o caso em tela de análise pormenorizada acerca dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil pelo Juízo natural.

Ante o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito para o Juízo de origem, visto que a matéria posta à apreciação deste Juízo plantonista não se adequa aos termos do artigo 3° da Resolução n° 27 de julho de 2022.

Diligencie-se.

Cumpra-se com brevidade.
18/10/2022 19:32

Recebidos os autos
18/10/2022 19:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/10/2022 19:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/10/2022 19:27

Decisão interlocutória
18/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:20

Recebidos os autos
18/10/2022 11:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
18/10/2022 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 09:54

Recebidos os autos
18/10/2022 09:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/10/2022 09:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/10/2022 09:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/10/2022 16:14

Recebidos os autos
17/10/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2022 16:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/10/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600574-42.2022.8.04.7300

Lucia Casado Audor

Auzinei Azevedo Rodrigues

Advogado: Eugenio Nunes Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603728-92.2022.8.04.3800

Ruberval Monteiro Lira

Municipio de Coari

Advogado: Alberto Lucio de Souza Simonetti Filho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0602767-05.2022.8.04.6500

Angelina Marta Santos Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gilmar Araujo da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/10/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0001306-04.2018.8.04.6301

Aldrey Brito Ribeiro

O Municipio de Parintins

Advogado: Rondinelle Farias Viana

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/07/2018 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0600236-34.2022.8.04.6600

Lindojonson Cordeiro Leite

Banco Bradesco S/A

Advogado: Geyzon Oliveira Reis

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/02/2022 16:12

Exibir Processo