TJAM - 0600703-13.2022.8.04.6600

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora, instada a emendar a inicial, deixou de conferir integral cumprimento à determinação, limitando-se a fazer juntada de comprovante de residência em nome de pessoa estranha ao processo, não apresentando a declaração de residência do terceiro bem como da cópia da identidade do declarante (terceiro).

Assim houve a desconformidade da orientação elencada na PORTARIA 01/2012 CGJECC O art. 319, II do Código de Processo Civil prevê que A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

O art. 321 do Novo Código de Processo Civil trata da emenda à petição inicial, a qual ocorre quando esta não possui todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Sendo assim, determinará o juiz que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do NCPC, combinado com o art. 321 do mesmo diploma legal, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). É dever da parte autora cumprir e atender as determinações judiciais destinadas a possibilitar a marcha processual, a fim de ver solucionada questão posta em Juízo.

Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, mormente quando instado a fazê-lo e não o faz a contento, conforme determinado, a sua conduta dá azo à extinção do processo sem resolução do mérito.

Outrossim, não há que se falar em excesso de rigor processual, tampouco em violação ao direito de acesso à via judicial e aos princípios da cooperação, razoabilidade, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, uma vez que lhe foi oportunizada chance para regularização da inicial, a qual não foi aproveitada pela parte autora.

Além do mais, não pode o magistrado conceder oportunidades indeterminadas para que as partes promovam a complementação do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo.

Por fim, impõe considerar que a Autora não está tolhida de buscar e ver reconhecido o seu direito em outra ação.

DIANTE DO EXPOSTO, pelo que dos autos consta, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o feito sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, I, do CPC, devendo ser procedido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem condenação de Custas e Honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.

R.

I.

C.