09/04/2025 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/02/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 08:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2024 10:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/02/2024 10:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição SIMPLES
03/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
08/12/2023 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 17:04

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 14:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/11/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
30/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
17/07/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 19:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/07/2023 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
26/01/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
19/12/2022 12:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 09:16

Juntada de Certidão
09/12/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 14:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
24/11/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 10:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/10/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO O autor, por meio da petição de movimentação 44.1, requer a conversão desta busca e apreensão em ação executiva.

O artigo 4º do Decreto-lei 911/69 previa, quando do ajuizamento desta ação, que, se o bem alienado fiduciariamente não fosse encontrado ou não se achasse na posse do devedor, poderia o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.

Com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, dito artigo 4º passou a prever que, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".

Ressalte-se que esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

ARTS. 294 E, 585, INCISO II, DO CPC.

POSSIBILIDADE. 1.

Merece reforma a sentença que extingue o processo com base no art. 267, inciso I, do CPC, sob o argumento de que não foram juntados aos autos os documentos hábeis à propositura da ação de execução, quando devidamente reproduzidos e portados na emenda à inicial.

Inteligência do art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, e arts. 294, e 585, inciso II, do CPC. 2.

Apelo provido.

Sentença cassada. (Acórdão n. 562319, 20090910068723APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 14/12/2011, DJ 08/02/2012 p. 120) Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva.

Efetuem-se as necessárias anotações e retifique-se a autuação.

Intime-se, a priori, o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e promover o recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, diante da provável modificação do valor da causa, ante o lapso decorrido desde o ajuizamento da demanda.

Cientifique-se, neste mesmo ato, a parte interessada de que, para fins de citação do executado, a mesma poderá ser promovida mediante carta com aviso de recebimento ou via mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, desde que recolhidas as custas devidas a um ou outro meio, nos termos da Portaria nº 116/2017-PTJ, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, proceder ao adimplemento do débito indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios, já fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827 do CPC.

Caso o devedor não efetue o pagamento do aludido montante, autorizo o(a) Oficial(a) de Justiça a realizar a penhora e avaliação dos bens em nome do executado.

Determino, ainda, na hipótese do(a) Oficial(a) de Justiça não localizar o executado, o arresto de tantos bens quantos bastem para satisfazer o objeto do presente processo de expropriação do patrimônio do devedor, ex vi do art. 829 e 830 também do CPC.

Havendo suspeita de ocultação, poderá realizar a citação por hora certa, observados os requisitos do 830, § 1º do Diploma Processual Civil.

Faça-se constar no mandado executivo que, na hipótese de pagamento integral do numerário exequendo no prazo acima alinhavado, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC).

Efetivada a citação, decorrido o prazo legal para pagamento voluntário do débito, e, ainda, havendo arresto negativo - devidamente certificada pelo oficial de justiça, fica autorizado, desde logo, a consulta ao SISBAJUD para constrição dos valores devidos.

Intime-se e cumpra-se.
26/10/2022 11:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/10/2022 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
13/10/2022 07:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 06:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:40

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/09/2022 21:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2021 12:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2020 20:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2020 09:33

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
27/01/2020 13:39

PROCESSO SUSPENSO
09/01/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2019 17:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:14

Juntada de Certidão
13/11/2019 14:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/11/2019 15:35

Decisão interlocutória
30/10/2019 13:27

Conclusos para decisão
11/10/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S/A
09/10/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/09/2019 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2019 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2019 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 20:34

Decisão interlocutória
22/11/2018 13:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2018 12:12

Conclusos para decisão
27/08/2018 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 07:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 12:52

Juntada de Certidão
04/07/2018 22:10

Decisão interlocutória
18/12/2017 08:37

Conclusos para decisão
15/12/2017 06:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/12/2017 06:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2017 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 11:41

Juntada de Certidão
24/11/2017 11:01

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2017 10:38

Juntada de Certidão
17/08/2017 11:20

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
06/07/2017 09:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/06/2017 12:17

Conclusos para decisão
07/06/2017 13:40

Recebidos os autos
07/06/2017 13:40

Distribuído por sorteio
07/06/2017 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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