TJAM - 0000158-97.2019.8.04.3301

1ª instância - Vara da Comarca de Caapiranga

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Polo Ativo

Partes

ELI LOUREIRO DA ROCHA

CPF *99.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA

CNPJ: 04.628.046/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 08:39

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 01:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/04/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/04/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 09:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/04/2025 10:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/04/2025 20:40

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/04/2025 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2025 09:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 14/04/2025 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2025 15:49

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2025 00:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/04/2025 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/04/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELI LOUREIRO DA ROCHA

  • 24/03/2025 10:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/03/2025 08:34

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2025 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 08:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 19/03/2025 08:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 18/03/2025 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/03/2025 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/02/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:21

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/10/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELI LOUREIRO DA ROCHA

  • 21/10/2024 13:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/10/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2024 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 22:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 17:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2024 17:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/09/2024 09:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2024 05:46

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 06:56

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 06:55

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 04:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/08/2024 08:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2024 12:10

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 09:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/08/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 23:29

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/07/2024 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 08:07

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 26/06/2024 16:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/06/2024 08:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/05/2024 09:42

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2024 09:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/05/2024 09:30

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2024 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 16:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2023 08:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/11/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 17:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/11/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2023 16:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/05/2023 20:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2023 09:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/04/2023 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/04/2023 15:46

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 09:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/04/2023 09:49

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 05/01/2023 16:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/01/2023 10:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELI LOUREIRO DA ROCHA

  • 08/11/2022 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE CAAPIRANGA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAAPIRANGA - CÍVEL - PROJUDI Fórum de Justiça Des."Paulo Herban Maciel Jacob"-Av.

    Waldomiro Moraes de Castro, 193 - Santa Luzia - Caapiranga/AM - CEP: 69.425-000 - Fone: (92)99169-8022 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-97.2019.8.04.3301 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposto por Eli Loureiro da Rocha em face do Município de Caapiranga.

    Aduz que em 2017 e 2018 foi contratado pelo Município de Caapiranga para realizar serviços de manutenção e instalação de lâmpadas na iluminação pública.

    Acrescenta que realizava a emissão de notas fiscais eletrônicas avulsas, emitidas na secretaria de finanças da prefeitura de Caapiranga todos os meses, após a efetivação dos serviços contratados, todavia, no mês Março de 2018 foi emitida a Nota Fiscal nº 12608 que, até a presente data, não foi devidamente quitada.

    Juntou documentos  no mov 1.2 a 1.5.

    Manifestação do juízo no mov. 31.1 determinou a citação da requerida.

    Certidão no mov. 39.1 informando a ausência de apresentação de contestação. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Verifico, no presente caso, a ocorrência da contumácia da requerida, já que devidamente citada, não apresentou qualquer impugnação no prazo legal.

    Neste caso, em virtude da ausência impugnativa ao pleito, decreto a revelia da parte requerida.

    No vertente feito, há nítida coerência nos argumentos apresentados pela requerente, todos devidamente comprovados pelos documentos apresentados, no mov 1.5.

    De fato, a partir do momento em que celebrado o contrato entre as partes, nasce o negócio jurídico que as vincula, conforme a máxima do Pacta Sunt Servanda, devendo o mesmo ser guiado pelos linhas basilares da boa-fé.

    De outra banda, do mencionado Princípio da Boa-Fé, no prisma objetivo, nascem como seus consequentes corolários os deveres jurídicos conexos ou de proteção, referentes à lealdade, honestidade, confiança e probidade com a qual a pessoa mantém seu comportamento contratual. É, portanto, um preceito primário no âmbito civil, tanto ético quanto jurídico.

    Logo, enquanto regra de conduta, tal princípio possui como finalidade a não frustração da legítima confiança da outra parte, devendo-se, para tal, partir-se da análise se a pessoa agiu de acordo com os padrões de comportamento (standards) impostos pelo direito em certas circunstâncias.

    Destaca-se, também, que apesar de não ser aplicado o efeito da veracidade dos fatos apontados pelo autor quanto se trata de ação proposta contra a fazenda pública, seria de seu interesse apresentar fato impeditivo do direito do autora, o que não o fez.

    Em conclusão, é indubitável que a ré não agiu nos moldes prescritos pela lei e pelos alicerces da Boa-Fé Objetiva.

    Quanto ao tratamento legal, é de clareza solar a redação dos arts. 389 e 422, ambos do CC/02, que, respectivamente, tratam da responsabilização do devedor pelo descumprimento do dever de lealdade e da consagração legal do Princípio da Boa-Fé em tela, ao delinearem, in verbis: Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Art. 422.

    Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

    Portanto, resta configurado o direito da requerente de recebimento das parceladas previstas contratualmente, sob pena se de configurar enriquecimento ilícito da administração pública.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente, nos índices legais, e juros de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do vencimento da dívida contratual, que será pago por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Condeno a parte Requerida nas custas judiciais e nos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2022 15:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2022 16:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ELI LOUREIRO DA ROCHA

  • 29/07/2022 15:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/07/2022 10:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 11:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2022 17:15

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:05

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 09:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/09/2021 11:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/06/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 10:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/06/2020 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2019 22:33

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 09:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/09/2019 08:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2019 09:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/08/2019 11:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELI LOUREIRO DA ROCHA

  • 20/08/2019 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2019 19:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2019 13:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 11:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 11:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/08/2019 10:15

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 09:49

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 08:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 08:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2019 21:38

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 21:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2019 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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