TJAM - 0601039-69.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

LAURA ALBINO DE CASTRO

CPF *85.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 17:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAURA ALBINO DE CASTRO

  • 16/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 16:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

    Expeça-se alvará.

    Intimem-se.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se

  • 27/03/2023 08:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2023 23:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/03/2023 22:41

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALBINO DE CASTRO

  • 17/03/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 05:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 22:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/03/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALBINO DE CASTRO

  • 24/02/2023 05:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 11:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

    Expeça-se alvará.  Intimem-se.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se. 

  • 20/02/2023 15:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA ALBINO DE CASTRO

  • 29/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 20:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/10/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora, sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil  reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços.

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/10/2022 17:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/10/2022 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/10/2022 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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