TJAM - 0606601-18.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 04.274.064/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 22:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/10/2024 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 12/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 30/08/2024 18:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 13:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/08/2024 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2024 12:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 16:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2024 00:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA

  • 31/05/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 28/05/2024 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 15/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 07/03/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 09/02/2024 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 12:01

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2024 21:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 23/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2023 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 10:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2023 00:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/10/2023 15:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/07/2023 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 20/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 19/07/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 17:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL

  • 09/05/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 20:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2023 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 17:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/02/2023 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/12/2022 19:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 07/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 09:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/10/2022 00:00

    Edital

    Cuida-se de tutela urgência pleiteada pelo MUNICÍPIO DE MANACAPURU, em face da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    Relata a parte autora que teve o fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 2072739-9 cortado, em virtude de dívidas advindas de fornecimento de energia elétrica que remonta vários anos.

    Informa que a unidade consumidora em questão está com pagamento das últimas 05 (cinco) faturas adimplidas.

    Ressalta também que protocolou ofício junto à agência da ré, informando o pagamento o pagamento das faturas, mas que ainda não obteve resposta.

    Denota, por fim, que o Centro de Convivência dos Idosos oferta serviços com o foco no desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o reestabelecimento da energia elétrica.

    Em pedido final, a confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais. É o breve relato do feito.

    Decido.

    Conforme cediço, a tutela provisória de urgência consta não mais como procedimento autônomo, mais sim como instituto incidental no Código de Processo Civil, com seus elementos dispostos no art. 300 da Legislação Processual.

    Para concessão da liminar, deve o postulante comprovar três requisitos básicos: probabilidade do direito; perigo de dano e a reversibilidade da decisão.

    No que tange à reversibilidade da decisão, denoto que tal elemento está devidamente preenchido, ao passo que, ao final da contenda, se julgada improcedente, poderá a concessionária de energia elétrica cobrar todos os débitos que forem reputados legítimos, assim como também poderá inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    O periculum in mora também está presente no caso.

    Trata-se de ente público cujas funções administrativas dependem do direito ao fornecimento de energia elétrica para seu bom funcionamento, podendo penalizar toda a população local no caso da prestação do serviço público ser deficitária.

    Por fim, o fumus boni iuris está igualmente comprovado.

    Tal ponto é perceptível pelos documentos anexos à exordial que o requerente pagou as últimas faturas de energia elétrica (Ref.

    Mov. 1.3).

    Nesse sentido, a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2.

    Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não-faturado.

    Precedentes. 3.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1336889 RS 2012/0164134-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) DIREITO DO CONSUMIDOR.

    SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DÉBITOS PRETÉRITOS.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos.

    O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3122463 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 30/10/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2013) AGRAVO.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    DÉBITOS PRETÉRITOS.

    Suspensão do fornecimento de energia elétrica.

    Inviabilidade, no caso concreto.

    Valor da multa.

    Minoração.

    Agravo improvido. (TJ-RS - AGV: *00.***.*32-43 RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Data de Julgamento: 24/03/2010, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2010).

    Diante de todo o exposto, CONCEDO a liminar, determinando que a parte ré se abstenha de efetivar o corte de energia elétrica ou, caso já o tenha feito, que RELIGUE A ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA IMEDIATAMENTE.

    Medidas a serem cumpridas imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Paute-se audiência de conciliação e mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do artigo 334 do NCPC.

    Advirta-se o Réu que a ausência de seu comparecimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa.

    Ressalte-se que a defesa poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4º, inciso I.

    Expeçam-se os expedientes necessários. À secretaria para as providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2022 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/10/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 11:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 09:01

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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