TJAM - 0603182-92.2022.8.04.7500
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2022 01:59
Arquivado Definitivamente
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28/11/2022 01:59
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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23/11/2022 12:06
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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23/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE AGM CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI
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07/11/2022 13:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/11/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/11/2022 00:00
Edital
Relatório dispensado com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099.
Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
E, por força do disposto no art. 803, I, do CPC, é nula a execução do título extrajudicial caso ausente um desses requisitos ou algum dos atributos específicos dos títulos aos quais a lei atribui força executiva, tais como os elencados no art. 784 do NCPC.
No caso, verifico que o requerente utiliza dos boletos bancários como substituto da duplicata.
Ainda que algumas decisões exaradas pelos Tribunais Superiores tornem possível tal prática substitutiva do título cambiário, se faz necessário a apresentação de documentos que dão lastro ao crédito, o qual transcrevo in verbis: Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para que o boleto bancário, devidamente acompanhado do instrumento de protesto, notas e comprovantes de entregas das mercadorias ou da prestação de serviço, supra a necessidade de apresentação física do título cambiário, constituindo título executivo extrajudicial. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.896 MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 28/03/2016) Porém, a análise dos documentos juntados na exordial, denota-se a inexistência de vários requisitos formais, que comprovem documentalmente a certeza, exigência e liquidez da dívida , tal como o protesto e comprovação de entrega dos produtos.
Assim, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, III, do CPC -
31/10/2022 11:54
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
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07/10/2022 15:51
Recebidos os autos
-
07/10/2022 15:51
Juntada de Certidão
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05/10/2022 11:59
Conclusos para decisão
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04/10/2022 09:47
Recebidos os autos
-
04/10/2022 09:47
Juntada de Certidão
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03/10/2022 16:51
Recebidos os autos
-
03/10/2022 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/10/2022 16:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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03/10/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
28/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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