TJAM - 0600579-30.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

JAIME MAGALHAES VALENTE FILHO

CPF *96.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2022 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 21:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil – CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

    Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

    No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 50.2) e tendo a exequente já se manifestado (item 48.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Novo Airão/AM, 29 de novembro de 2021.

    TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

  • 29/11/2021 20:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O : 1.

    Visto e examinados os autos; 2.

    Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do NCPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do NCPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, § 2º, do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento).

    Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do NCPC; 3.

    Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 4.

    Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do NCPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 4.1.

    Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do NCPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 4.1.1.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do NCPC; 4.1.2.

    Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1.3.

    Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 5.2.

    Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.1.

    Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 6.

    Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Novo Airão, 15 de Outubro de 2021.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 20/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 09:33

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/10/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME MAGALHAES VALENTE FILHO

  • 05/10/2021 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/09/2021 15:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/09/2021 10:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/09/2021 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/09/2021 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME MAGALHAES VALENTE FILHO

  • 21/09/2021 16:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/08/2021 07:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2021 06:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 06:33

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 06:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 14:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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