20/12/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
05/12/2024 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 10:47

ALVARÁ ENVIADO
04/12/2024 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/12/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/12/2024 00:00

Edital

Ante o exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, com efeitos para todas as partes do presente processo e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC e determino a EXPEDIÇÃO de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte beneficiária para levantamento das importâncias respectivas, havendo transferência para conta informada posteriormente nos autos.
03/12/2024 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
03/12/2024 13:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/10/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
23/09/2024 20:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/08/2024 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/07/2024 06:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO
16/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição SIMPLES
11/07/2024 01:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/07/2024 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
29/05/2024 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 12:07

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
08/04/2024 22:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/11/2023 17:39

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2023 17:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2023 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 05:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 21:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/08/2023 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/03/2023 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
29/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 00:00

Edital

(...) Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) CONDENAR o réu quanto ao pedido referente a cobrança da CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5; CESTA EXCLUSIVE; CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS; CESTA FÁCIL ECONÔMICA; PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS; CESTA CELULAR. 2)CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2°), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo;3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2° da Lei n° 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Fonte Boa, 04 de Outubro de 2022.

Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

Juíza de Direito
08/11/2022 16:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
04/10/2022 20:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
24/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 05:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AURILENE PINHEIRO FLORES
13/09/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 18:47

Recebidos os autos
22/08/2022 18:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/08/2022 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2022 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2022 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 19:49

Decisão interlocutória
09/08/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2022 16:20

Conclusos para decisão
25/06/2022 17:00

Recebidos os autos
25/06/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2022 17:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/06/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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