29/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:59

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
23/05/2025 22:50

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:40

Decisão interlocutória
16/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/03/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/02/2025 00:38

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
09/12/2024 17:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/11/2024 02:39

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CAMPAGNARO VERNECK
29/11/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:52

Decisão interlocutória
25/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/08/2024 12:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/08/2024 00:00

Edital

DECISÃO Em atenção ao acórdão de item O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O genérico pedido de justiça gratuita, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

De toda sorte, a declaração de pobreza, de per si, é insuficiente à prova da benesse.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos três últimos contracheques e/ou de sua CTPS; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
14/08/2024 14:44

Decisão interlocutória
14/08/2024 08:42

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:42

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/07/2023 18:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/05/2023 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
31/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
25/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
10/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADAF - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
14/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/02/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/02/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/02/2023 14:51

Decisão interlocutória
02/02/2023 14:04

Conclusos para decisão
01/02/2023 01:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CAMPAGNARO VERNECK
07/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 00:00

Edital

Vistos.

O Novo Código de Processo Civil assegura a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas e jurídicas com insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo (CPC, art. 98).

Prevê, também, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e determina que o indeferimento dependerá de provas nos autos da condição econômica do requerente (CPC, art. 99, §§2º).

No caso, contudo, a remuneração da parte autora, de aproximadamente R$ 6.000,00 líquidos, possibilita o pagamento das custas processuais, especialmente diante da possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, §6º, c/c art. 7º da Portaria nº 116/2017-PTJ/AM). A possibilidade de parcelamento é decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita, ou seja, ao invés de se conceder o benefício integral, a legislação processual confere ao magistrado a possibilidade de facultar à parte promover ao pagamento de forma parcelada.

Portanto, a assistência judiciária aqui compreendida na sua integralidade ou limitada à possibilidade de parcelamento - exige a comprovação da insuficiência de recursos, isto é, quando dos autos for possível aferir que a parte dispõe de recursos para custear o seu pagamento (CPC, art. 99, §3º).

Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para promover o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 290).

Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

Int.
26/11/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 09:09

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/11/2022 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/11/2022 12:33

Recebidos os autos
24/11/2022 12:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/11/2022 12:33

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PETIÇÃO
24/11/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2022 12:24

Recebidos os autos
24/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:00

Edital

Vistos.

Redistribua-se para a competência cível da Justiça Comum, pois inexistente Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca.

Em seguida, voltem conclusos para "decisão inicial" .

Expedientes necessários.

Int.
05/11/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 08:10

Conclusos para decisão
01/11/2022 17:10

Recebidos os autos
01/11/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2022 17:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/11/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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