TJAM - 0601741-80.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

ELIANA DA SILVA DE ARAUJO

CPF *72.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:30

    ALVARÁ ENVIADO

  • 09/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que versa sobre a definição da (in)existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral, nos casos de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em contrato pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do IRDR, caso este ocorra antes do término de referido lapso temporal.

  • 21/01/2025 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2025 12:03

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/11/2024 10:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2024 06:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/09/2024 06:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2023

  • 09/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/08/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/07/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA DA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR CASSIO OJOPI BONILHA, FERNANDO ARAUJO DA SILVA

  • 05/07/2024 15:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 00:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/01/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA DA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR CASSIO OJOPI BONILHA, FERNANDO ARAUJO DA SILVA

  • 11/12/2023 22:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2023 09:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 20:22

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2023 12:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIANA DA SILVA DE ARAUJO REPRESENTADO(A) POR CASSIO OJOPI BONILHA, FERNANDO ARAUJO DA SILVA

  • 12/11/2023 12:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Banco Bradesco e a Autora no que diz respeito à contratação da “CESTA FÁCIL ECONOMICA” b) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta corrente da autora a título de tarifas da “CESTA FÁCIL ECONOMICA” – sob pena de devolução do dobro dos valores eventualmente descontados; c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 896,24 (oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, pelo INPC-IBGE, nos termos da Portaria TJAM nº 1855/2016-PTJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de danos morais.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 01/11/2023 08:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/10/2023 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 21/07/2023 08:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2022 00:00

    Edital

    Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual – Meta 1 – CNJ.

    DECISÃO.

    Vistos e etc...

    Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

    Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

    Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

    Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

    Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

    Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

    O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

    Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

    A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

    Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

    Intime-se e cite-se.

    Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.

    Juíza de Direito.

  • 08/11/2022 18:06

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2022 11:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/10/2022 10:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/10/2022 10:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/09/2022 23:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 17:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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