TJAM - 0000269-34.2018.8.04.4201

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

RIVELINO PAES DE ARAUJO

CPF *84.***.*84-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2025 21:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 21:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2024 18:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 13/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO PAES DE ARAÚJO

  • 03/05/2024 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 19:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/04/2024 16:38

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2024 23:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 23:31

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2023 12:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO PAES DE ARAÚJO

  • 27/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2022 12:10

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:42

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 16/11/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de FGTS do período trabalhado (02/03/2008 a 31/12/2016), na proporção de 8%, sobre a remuneração devida à época em que deveria ter sido recolhido, acrescido de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais.

    Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

    Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/11/2022 04:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2022 19:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 12:49

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 27/07/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 21/07/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO PAES DE ARAÚJO

  • 08/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 25/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO PAES DE ARAÚJO

  • 08/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 12:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:11

    Decisão interlocutória

  • 03/12/2021 13:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/01/2021 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/01/2021 19:22

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 09:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RIVELINO PAES DE ARAÚJO

  • 03/05/2019 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2019 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 20:37

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2019 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 18:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2018 21:43

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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