TJAM - 0600847-23.2022.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

OCIMAR ASSUNCAO PANTOJA

CPF *93.***.*70-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA

  • 05/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA

  • 03/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2023 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2023 11:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/09/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 06:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2023 21:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2023

  • 23/08/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/08/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/08/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2023 05:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 00:00

    Edital

    Recebido hoje.

    DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em favor de OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA, por força de sentença proferida consoante item. 12.1.

    Ab initio, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

    Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

    Ato contínuo, no item. 20.1, a credora apresenta pedido de cumprimento de sentença em desfavor do Banco Bradesco S/A, após o transcurso do prazo recursal em sede de sentença de primeiro grau.

    Sendo assim, intime-se o devedor por meio de intimação eletrônica (Sistema Projudi) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de item 20.2, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), art. 523, § 1º, NCPC.

    Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

    Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo, intime-se a credora para requerer o que entender de direito.

    Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se que desde já se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/07/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA

  • 04/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2023 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 10:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/12/2022 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/12/2022 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2022 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 00:00

    Edital

    Recebido hoje.

    DECISÃO Visto, etc.

    Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

    Alega a parte Requerente que é cliente do Banco-réu, fazendo uso da conta bancária.

    Todavia, ressalta, in verbis, que “e ao analisar minuciosamente os extratos dos últimos anos, no entanto o mesmo percebeu neste dia 22/09/2022, cobrança mensal denominada TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO2 em parcelas integrais e parciais” (item. 1.1).

    Aduz a necessidade da antecipação da tutela de urgência, sob o fundamento de que “O perigo de dano, por seu turno, está no risco claro de o requerente suportar a cobrança de encargos indevidos até a resolução da presente demanda, especialmente ante o momento de incertezas trazido pela pandemia da COVID-19, em que cada centavo descontado da conta do Autor trazendo, assim um prejuízo financeiro” Capeou documentos constantes na inicial, item. 1.2 a 1.7. É o necessário a relatar no momento.

    Decido.

    Cuida-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, em razão da contratação de serviços sem a devida informação.

    No tocante ao pedido de antecipação de tutela, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela de urgência que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Como a norma prevê, basta apenas a cognição sumária, como condição para que o Juiz possa conceder a antecipação, sendo o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor exigida apenas em grau compatível com os direitos colocados em jogo.

    O pedido da parte Autora está assentado nos pressupostos básicos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco resultado útil do processo.

    Vislumbro presente a verossimilhança do alegado, tendo em vista os extratos bancários acostados na inicial, o qual demonstram a existência do desconto, ora impugnado.

    Em relação ao dano irreparável mostra-se presumido, pelo fato de que o referido desconto compromete o orçamento da parte requerente.

    Consigno, por fim, que o deferimento da antecipação de tutela não significa, de per si, a procedência do direito pleiteado, podendo o provimento de urgência ser revogado a qualquer tempo, se verificadas modificações na situação fática existente mediante a produção de provas durante o transcorrer da instrução.

    De tal sorte, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu, a qual deverá comprovar que a parte autora foi informada, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

    Desta feita, com supedâneo no art. 300, do Código de Processo Civil - CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A se abstenha de realizar descontos pecuniários diretamente da conta corrente de titularidade de OCIMAR ASSUNÇÃO PANTOJA, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de não o fazendo incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao montante de 30 (trinta) dias.

    Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, a parte autora será intimada para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 08:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 22:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2022 22:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2022 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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