11/03/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024
11/03/2024 08:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2024 08:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2024 08:58

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
10/03/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
06/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SALDANHA SILVA
01/03/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A
01/03/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A
20/02/2024 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 01:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2024 14:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2024 18:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/01/2024 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2023 09:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/06/2023 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
29/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE SALDANHA SILVA
26/04/2023 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
13/04/2023 17:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/04/2023 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AÉREAS S.A
02/02/2023 12:37

Juntada de Petição de contestação
26/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/12/2022 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
06/12/2022 20:35

Decisão interlocutória
06/12/2022 12:45

Conclusos para decisão
27/11/2022 12:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2022 08:16

Recebidos os autos
10/11/2022 08:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/11/2022 13:24

Recebidos os autos
09/11/2022 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2022 13:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/11/2022 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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