TJAM - 0602369-73.2022.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE/AM

CNPJ: 15.811.318/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2025 12:59

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (06/08/2025).

  • 12/08/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 14:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 06/08/2025 13:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2025 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2024 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 14/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 00:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA

  • 12/06/2024 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 29/05/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 27/05/2024 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

  • 15/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 06/07/2023 18:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    O não comparecimento à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, §8º), passível de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

    No entanto, não conduz à extinção do processo, ante a ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre na sistemática da Lei n. 9.099/95.

    Portanto, arbitro multa em face do Município de Boca do Acre no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC.

    Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo de contestação, que é deflagrado independentemente do comparecimento de quaisquer das partes à audiência (CPC, art. 335, I).

    Com a resposta, ou decorrido o prazo sem ela, certifique-se.

    Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de quinze dias.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 28/04/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 27/04/2023 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 14:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/03/2023 10:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2023 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM REPRESENTADO(A) POR JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

  • 14/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 26/01/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 05/01/2023 10:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    Do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada por Município de Boca do Acre para determinar que a ré Amazonas Distribuidora de Energia S/A se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da UC 20598270 e, caso já tenha interrompido, determinar o restabelecimento no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação, sob pena de bloqueio coercitivo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 300 do CPC.

    Designe-se audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 334, caput).

    Intime-se mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente para fins de ciência e comparecimento (CPC, art. 334, §3º).

    Cite-se e intime-se a parte requerida por correspondência (CPC, art. 246, I).

    Advirta-se que o prazo para resposta, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.  Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, acompanhadas de seus advogados.

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

    Decorrido o prazo para sua apresentação contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente impugnação à contestação, inclusive com contrariedade e apre­sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

    Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a autora para apresentar resposta à reconvenção.

    Caso haja revelia, certifique-se nos autos.

    Em seguida, intime-se a parte autora informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

    Com a impugnação, ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde dos fatos que reputa controversos, no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença.

    Advirta-se que a inércia presumirá o desinteresse na produção de provas.

    Requerida a instrução probatória por quaisquer das partes, voltem para decisão de organização e saneamento.

    Expedientes necessários.

    Int.

  • 16/12/2022 15:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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