TJAM - 0602273-68.2021.8.04.6600
1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 11:03
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
-
09/05/2023 08:59
Arquivado Definitivamente
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09/05/2023 08:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023
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03/04/2023 17:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE AROLDO PEREIRA COSTA
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04/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2023 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2023 11:49
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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16/12/2022 00:00
Edital
SENTENÇA I.
RELATÓRIO AROLDO PEREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO GERADOR S/A.
Foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita e determinada a intimação da parte requerente para proceder o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 290, CPC.
O postulante ficou inerte, conforme seq. 17.
Na sequência, vieram os autos conclusos. É o breve relato.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito posto que, devidamente intimado, o autor não comprovou fazer jus ao benefício, ademais o juízo concedeu oportunidade para que a parte comprovasse fazer jus ao benefício, todavia a parte permaneceu inerte, portanto, cabe a aplicação da pena imposta no art. 290 do CPC.
A respeito assim dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Outrossim, em já tendo ocorrido o ato de distribuição é caso de, por óbvio, extinção do feito sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV, independente de intimação pessoal da parte, posto que já prevista a sanção na norma do art. 290 do CPC.
Assevera no mesmo sentido a jurisprudência do STJ, ainda que relativa ao CPC/73: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ART. 267, IV, C/C ART. 257 DO CPC.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.
SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar.
Precedentes. (...) 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 428.091/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2014) Por fim, a extinção do feito é medida imperativa.
III.
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o presente feito na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 290 do mesmo Diploma Legal. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias. -
15/12/2022 11:51
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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23/11/2022 10:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
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23/11/2022 10:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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08/10/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AROLDO PEREIRA COSTA
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16/09/2022 10:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/09/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/09/2022 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2022 08:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/03/2022 11:12
Conclusos para despacho
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28/03/2022 13:32
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/02/2022 14:13
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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18/02/2022 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 14:16
Conclusos para despacho
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09/11/2021 19:36
Recebidos os autos
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09/11/2021 19:36
Juntada de Certidão
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09/11/2021 11:14
Recebidos os autos
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09/11/2021 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/11/2021 11:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/11/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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