15/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento da obrigação.

O réu acostou aos autos comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor devido, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Ademais, a parte autora ao requerer a expedição de alvará judicial, não impugnou o valor depositado, o que demonstra sua concordância.

Desta forma, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.

Após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
30/06/2022 21:34

Decisão interlocutória
27/06/2022 09:35

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:35

Juntada de Certidão
26/06/2022 22:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/06/2022 21:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
15/05/2022 21:00

Recebidos os autos
15/05/2022 21:00

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO NUNES VIEIRA
20/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2021 17:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/10/2021 08:44

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2021 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/09/2021 15:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/09/2021 12:30

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2021 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/08/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/08/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 09:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/08/2021 09:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/08/2021 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:17

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/08/2021 19:35

Decisão interlocutória
27/07/2021 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:35

Recebidos os autos
26/07/2021 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/07/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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