TJAM - 0600737-13.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

BENTO CANDIDO DA SILVA

CPF *47.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BENTO CANDIDO DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (02/09/2025).

  • 03/09/2025 23:46

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/08/2025 09:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/08/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/07/2025 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BENTO CANDIDO DA SILVA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/06/2025).

  • 25/06/2025 23:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/03/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/03/2025 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/01/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 10:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BENTO CANDIDO DA SILVA

  • 17/01/2025 07:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária na fase de Cumprimento de Sentença, tendo como partes as acima denominadas, identificadas e qualificadas na exordial.

    A sentença de eventos 123.1, homologou os cálculos apresentados e determinou pagamento por precatório.

    Todavia, a autora da ação informou que renuncia aos valores que excedem a 60 (sessenta) salário mínimos, e requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor.

    DECIDO.

    Tendo em vista a desistência da autora dos valores que superam o máximo constitucional para expedição de RPV, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RVP, até o limite legal, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte autora, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001; Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

    Após a efetivação do depósito do valor da RPV, expeça-se o Alvará para recebimento do crédito parte autora, certificando nos autos a entrega do Alvará.

    Expeça-se o necessário.

    P.R.I.C.

  • 14/01/2025 07:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/12/2024 20:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 15:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 12:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BENTO CANDIDO DA SILVA

  • 21/09/2023 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 14:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BENTO CANDIDO DA SILVA

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 11:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/05/2023 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/05/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 09:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2023 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 29/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 15:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BENTO CANDIDO DA SILVA

  • 31/01/2023 15:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam: JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para fins de CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas do seguro-defeso referente ao biênio 2019/2020, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

    Contudo, não reconheço a concessão do benefício de seguro-defeso referente ao biênio 2021/2022, por ausência do preenchimento dos requisitos legais, nos termos da fundamentação.

    Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Custas processuais isentas na forma do Art. 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016, ressalvando-se o reembolso à parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tenha suportado, conforme o teor do Art. 17, §1º da referida lei.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

    Altere-se o localizador para “[INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado”.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 13/12/2022 13:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2022 00:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2022 17:25

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2022 21:06

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 01/09/2022 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/08/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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