TJAM - 0600668-78.2021.8.04.6700

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

JOAO RODRIGUES DEVEZA

CPF *46.***.*49-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE TONANTINS - AM

CNPJ: 04.628.608/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 02:38

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 02:38

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 02:38

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 02:38

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Isto posto, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento do saldo de salário, férias acrescidas de terço constitucional e ao recolhimento de FGTS, a ser apurado em liquidação, mediante simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária e os juros moratórios incidentes na forma da lei e observando-se a prescrição quinquenal que recai sob os direitos pleiteados anteriores à 24 de julho de 2016.

    Improcedentes os demais pedidos.

    Em razão da procedência da lide, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante artigo 496, § 3º, III, do CPC.

    Sendo interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Após, arquive-se com baixa e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, bem como o Provimento nº 275 – CGJ/AM.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 02/07/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/03/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 12:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2023 20:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 00:00

    Edital

    Processo 0600668-78.2021 – Atento ao pedido de chamamento do feito à ordem(m0. 57.1), para desconsideram a sentença de litispendência, considerando que houve um equívoco do Juízo no Julgado nesse sentido, entendo que assiste razão.

    Verificando estes autos, de fato, veio como parte autora o nome de MARIA ROSINEIDE MARINHO DE CASTRO, mas, no mov. 5.1, veio Petição retificando o polo passivo para JOÃO RODRIGUES DEVEZA.

    Ante o exposto, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito a sentença do mov. 46.1, por ter se apoiado em fato inexistente nos autos, já que havendo parte autora diferente da existente nos autos 0600667-93.2021(Maria Rosineide Marinho de Castro) e parte autora nos autos 0600668-78.2021 como sendo JOÃO RODRIGUES DEVEZA, não há litispendência a se reconhecer, de forma que houve um equívoco na Sentença ventilada.

    Assim, devolvo os autos à Secretaria, para tornar sem efeito a Sentença do mov. 46.1, e demais atos seguintes para ciência do julgado.

    Após, torne-se concluso para nova sentença.

  • 14/10/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/01/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 09:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/12/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    Processo 0600668-78.2021.8.04.6700 Requerente: MARIA ROSINEIDE MARINHO DE CASTRO Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS/AM) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Trabalhista entre as partes epigrafadas.

    Tramita neste Juízo a Ação 0600667-93.201.8.04.6700 comas mesmas partes, a mesma causa e o mesmo objeto. É o Relatório.

    Decido.

    Da forma relatada, verifico que os presentes autos encontram óbice ao seu regular prosseguimento até uma decisão de mérito, uma vez que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica a esta, incorrendo assim em litispendência .

    Ante o exposto, em face da LITISPENDÊNCIA revelada, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 316, Art. 354 e inciso V, do art. 485, do CPC-2015.

    Após as formalidades de praxe, arquivem-se.

    Cumpra-se. *MOV PROJUDI – 459(litispendência-ausência de pressupo processual)

  • 25/11/2022 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/07/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

  • 22/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

  • 04/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DEVEZA

  • 03/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DEVEZA

  • 01/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

  • 01/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DEVEZA

  • 24/01/2022 12:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2021 08:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DEVEZA

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RODRIGUES DEVEZA

  • 18/11/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

  • 05/11/2021 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2021 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 09:59

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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