TJAM - 0601223-25.2022.8.04.7100

1ª instância - Vara da Comarca de Sao Sebastiao do Uatuma

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO MARIO PAES DA COSTA FILHO

CPF *48.***.*57-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MARIO PAES DA COSTA FILHO

  • 05/12/2023 22:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 20:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 20:23

    ALVARÁ ENVIADO

  • 01/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MARIO PAES DA COSTA FILHO

  • 25/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 19:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:15

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2023 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/06/2023 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Extingo o processo com resolução de mérito em decorrência da satisfação da execução (CPC, art. 924, inciso II).

    Expeça-se alvará.  Intimem-se.

    Após a expedição do alvará, arquivem-se. 

  • 12/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO MARIO PAES DA COSTA FILHO

  • 10/05/2023 10:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/04/2023 02:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 15:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 03:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 11:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/03/2023 09:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2023 00:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 05:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2023 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2023 01:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 05:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 14:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/01/2023 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/01/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 31/12/2022 00:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/12/2022 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 21:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de restituição por danos materiais, em dobros, dos valores desembolsados pela parte autora,  ( “CESTA EXPRESSO4-R” )sobre os quais deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir da citação, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de compensação por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil  reais), sobre o qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial, a partir desta data, pelos índices de atualização de cálculos do E.

    TJAM; e, c) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à cesta básica de serviços ( “CESTA EXPRESSO4-R” ).

    Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos; Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

    Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/12/2022 18:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/12/2022 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/11/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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