TJAM - 0607124-77.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO

CPF *96.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2024 12:20

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/12/2023 23:43

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 23:43

Juntada de Certidão
29/12/2023 23:31

Processo Desarquivado
29/12/2023 23:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
13/09/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
01/09/2023 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 17:28

ALVARÁ ENVIADO
27/08/2023 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 23:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2023 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
23/08/2023 09:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
04/08/2023 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2023 19:29

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 16:08

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
09/05/2023 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
13/03/2023 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do negócio jurídico objeto da presente demanda (contrato nº 896466062000053FI - ev. 1.8); b) DETERMINAR que a parte requerida proceda com a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC), referente ao contrato discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 10 (dez) vezes.

Intime-se; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativação (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 54/STJ) e corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362/STJ).

Quanto à obrigação de fazer, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, e não havendo pagamento voluntário por parte do(a) vencido, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.
08/03/2023 15:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/02/2023 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/02/2023 10:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/02/2023 22:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RUBEMAR PEREIRA BALIEIRO
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/12/2022 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/12/2022 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Inicialmente, esclareço que a presente demanda se diverge da matéria discutida no Incidente de Uniformização nº 0003543-23.2022.8.04.9000, em trâmite na Turma competente, tendo em vista o extrato de negativação juntado.

Paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual.

Devem constar nos respectivos documentos de citação/intimação, as observações devidas.

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se.
19/12/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/12/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
19/12/2022 08:15

Recebidos os autos
19/12/2022 08:15

Juntada de Certidão
17/12/2022 12:40

Recebidos os autos
17/12/2022 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2022 12:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2022 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

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