TJAM - 0600838-13.2022.8.04.3500
1ª instância - Vara da Comarca de Carauari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 11:21
Juntada de Certidão
-
10/05/2025 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
09/05/2025 01:51
DECORRIDO PRAZO DE SELMA ALVES DA SILVA
-
23/04/2025 06:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 13:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2025 15:24
Homologada a Transação
-
17/07/2024 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
16/07/2024 17:28
DECORRIDO PRAZO DE SELMA ALVES DA SILVA
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01/07/2024 02:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/06/2024 13:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/06/2024 00:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2024 20:51
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
14/12/2023 18:11
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
23/10/2023 07:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2023 16:29
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 10:19
Recebidos os autos
-
23/05/2023 10:19
Juntada de Certidão
-
18/02/2023 21:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
03/02/2023 09:27
Juntada de Petição de contestação
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28/12/2022 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/12/2022 00:00
Edital
Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.
DECISÃO.
Vistos e etc...
Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.
Quanto ao pedido de concessão de Tutela.
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.
Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.
Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).
Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.
Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.
Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.
O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.
Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.
A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.
Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.
Intime-se e cite-se.
Roseane do Vale Cavalcante Jacinto.
Juíza de Direito. -
21/12/2022 15:38
Decisão interlocutória
-
20/12/2022 15:42
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 18:57
Recebidos os autos
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09/12/2022 18:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/12/2022 18:57
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/12/2022 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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