11/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
05/10/2023 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2023 20:49

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 20:48

ALVARÁ ENVIADO
15/09/2023 13:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/08/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
11/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
05/04/2023 18:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/03/2023 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 04:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023 23:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/03/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2023 08:56

Decisão interlocutória
10/03/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 15:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
08/03/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
17/01/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Processo: 0601389-39.2021.8.04.6600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Tarifas Requerente: MARIENE DE SOUZA BENTO Requerido: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em petição que repousa à fl. 26 .1, instada a se manifestar a parte requerida não apresentou Contrarrazões, quedou-se inerte às fls. 38.0 referente a sentença à fl. 21.1.

Alega em síntese a embargante que há contradição quanto a condenação de multa aplicada para o pagamento da condenação, argumenta ainda que o valor da multa da condenação ocorreria sem necessidade de nova intimação posto que seria imposta após o trânsito em julgado e ao final requereu o provimento dos presentes embargos,

por outro lado, a parte embargada não apresentou contrarrazões, quedou-se inerte às fls.38.0. É o que importa relatar.

Passo à decisão.

Recurso interposto tempestivamente.

Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista não estarem presentes os requisitos, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. É o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

No presente caso, não foram apontados quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material,se limitando a embargante a alegar questões de mérito.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante, se limitando tão somente a esta finalidade.

Os recursos interpostos, portanto, não se coadunam, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC , que, como já mencionado supra, regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

Ex positis, Não conheço dos embargos declaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema.

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito
19/12/2022 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2022 07:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/08/2022 15:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
10/08/2022 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:36

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/03/2022 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/02/2022 18:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/02/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
10/11/2021 10:09

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:08

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2021 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:30

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/10/2021 09:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
10/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:08

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIENE DE SOUZA BENTO
07/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/07/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 08:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/07/2021 06:56

Decisão interlocutória
19/07/2021 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 03:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/07/2021 21:18

Recebidos os autos
06/07/2021 21:18

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:18

Recebidos os autos
06/07/2021 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 15:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/07/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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