TJAM - 0601021-16.2022.8.04.5300
1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2023 16:58
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2023 16:58
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NAIZA ALVES FERREIRA
-
03/10/2023 19:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/09/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
30/08/2023 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
03/08/2023 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NAIZA ALVES FERREIRA
-
19/07/2023 08:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2023 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 00:00
Edital
Vistos.
Apenas depois de ter sido o INSS intimado para pagamento de RPV, o destaque de honorários advocatícios não é permitido, a saber: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
POSSIBILIDADE. 1.
O advogado tem direito subjetivo ao destaque da verba honorária, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 5º, caput, da Resolução 55, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da requisição, ficando vedado o referido destaque após a apresentação das requisições ao Tribunal (art. 5º, § 2º, da Resolução 55/2009 do CJF). 2.
Não há controvérsia, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº. 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. 3.
Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de destaque dos honorários advocatícios devidos ao requerente. (TRF-1 - AI: 00317916020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2018) No presente caso, trata-SE de pedido formulado ainda em inicial.
Assim sendo, defiro o destaque, quando da expedição de alvarás. -
15/07/2023 18:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
27/06/2023 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
25/06/2023 07:58
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 20:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 20:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/06/2023 06:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 00:00
Edital
Vistos.
Depois de ter sido o INSS intimado para pagamento de RPV, o destaque de honorários advocatícios não é permitido, a saber: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
POSSIBILIDADE. 1.
O advogado tem direito subjetivo ao destaque da verba honorária, conforme expressamente previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 5º, caput, da Resolução 55, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de honorários antes da expedição da requisição, ficando vedado o referido destaque após a apresentação das requisições ao Tribunal (art. 5º, § 2º, da Resolução 55/2009 do CJF). 2.
Não há controvérsia, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei nº. 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários. 3.
Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de destaque dos honorários advocatícios devidos ao requerente. (TRF-1 - AI: 00317916020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2018) Mantenho o RPV, tal qual expedido.
Aguarde-se o prazo de pagamento. -
19/06/2023 14:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 01:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/06/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 08:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/05/2023 14:32
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
06/05/2023 07:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
-
06/05/2023 07:38
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
11/03/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NAIZA ALVES FERREIRA
-
25/02/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2023 19:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2023 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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20/12/2022 00:00
Edital
Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento por meio Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expedindo-se a requisição de pequeno valor (RPV) ou Precatório, e fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito.
Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
PRI.
Cumpra-se. -
19/12/2022 17:43
Homologada a Transação
-
14/12/2022 10:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/11/2022 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2022 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2022 11:23
Recebidos os autos
-
27/10/2022 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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27/10/2022 10:52
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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27/10/2022 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/10/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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24/10/2022 13:45
Recebidos os autos
-
24/10/2022 13:45
Juntada de Certidão
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21/10/2022 12:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NAIZA ALVES FERREIRA
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14/09/2022 15:56
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/08/2022 13:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2022 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
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22/08/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/08/2022 10:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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22/08/2022 10:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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15/05/2022 12:09
Recebidos os autos
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15/05/2022 12:09
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 16:55
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/05/2022 16:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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13/05/2022 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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