25/09/2023 22:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
05/09/2023 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 11:43

ALVARÁ ENVIADO
04/09/2023 11:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
11/08/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, julgo por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte Reclamante (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente, pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

Arquivem-se se procedendo à baixa do processo no PROJUDI.

P.R.I.

Cumpra-se.
10/08/2023 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 16:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 17:07

Decisão interlocutória
05/04/2023 18:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 23:38

Conclusos para decisão
09/03/2023 23:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
08/03/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
17/01/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Processo: 0601367-78.2021.8.04.6600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Tarifas Requerente: ROSETE LIMA RODRIGUES Requerido: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em petição que repousa à fl. 22 .1, instada a se manifestar a parte requerida não apresentou Contrarrazões, quedou-se inerte às fls. 35.0 referente a sentença à fl. 18.1.

Alega em síntese a embargante que há contradição quanto a condenação de multa aplicada para o pagamento da condenação, argumenta ainda que o valor da multa da condenação ocorreria sem necessidade de nova intimação posto que seria imposta após o trânsito em julgado e ao final requereu o provimento dos presentes embargos,

por outro lado, a parte embargada não apresentou contrarrazões, quedou-se inerte às fls.35.0. É o que importa relatar.

Passo à decisão.

Recurso interposto tempestivamente.

Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista não estarem presentes os requisitos, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. É o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

No presente caso, não foram apontados quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material,se limitando a embargante a alegar questões de mérito.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante, se limitando tão somente a esta finalidade.

Os recursos interpostos, portanto, não se coadunam, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC , que, como já mencionado supra, regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

Ex positis, Não conheço dos embargos declaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema.

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito
19/12/2022 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2022 07:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/08/2022 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
10/08/2022 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/03/2022 16:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/02/2022 18:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/02/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:10

Conclusos para despacho
08/11/2021 09:07

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
06/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 02:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 19:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/09/2021 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSETE LIMA RODRIGUES
21/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/08/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:38

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/07/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/07/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:53

Conclusos para decisão
06/07/2021 21:14

Recebidos os autos
06/07/2021 21:14

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:52

Recebidos os autos
05/07/2021 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 15:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/07/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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