TJAM - 0601342-65.2021.8.04.6600
1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 13:14
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
-
11/04/2023 11:33
Arquivado Definitivamente
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05/04/2023 18:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/04/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
-
30/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
-
30/03/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
-
28/03/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
27/03/2023 13:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/03/2023 10:42
ALVARÁ ENVIADO
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24/03/2023 10:39
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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15/03/2023 09:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2023 03:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2023 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2023 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2023 09:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/03/2023 11:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
08/03/2023 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2023 10:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/03/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/03/2023 18:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/03/2023 18:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023
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03/03/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
-
07/02/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
17/01/2023 10:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/01/2023 05:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/01/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/01/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Processo: : 0601342-65.2021.8.04.6600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Tarifas Requerente: RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S/A Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida em petição que repousa à fl. 22 .1, instada a se manifestar a parte requerida não apresentou Contrarrazões, quedou-se inerte às fls. 35.0 referente a sentença à fl. 18.1.
Alega em síntese a embargante que há contradição quanto a condenação de multa aplicada para o pagamento da condenação, argumenta ainda que o valor da multa da condenação ocorreria sem necessidade de nova intimação posto que seria imposta após o trânsito em julgado e ao final requereu o provimento dos presentes embargos,
por outro lado, a parte embargada não apresentou contrarrazões, quedou-se inerte às fls.35.0. É o que importa relatar.
Passo à decisão.
Recurso interposto tempestivamente.
Verifico que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista não estarem presentes os requisitos, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. É o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.
No presente caso, não foram apontados quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material,se limitando a embargante a alegar questões de mérito.
Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante, se limitando tão somente a esta finalidade.
Os recursos interpostos, portanto, não se coadunam, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC , que, como já mencionado supra, regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.
Ex positis, Não conheço dos embargos declaratórios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA Juiz de Direito -
19/12/2022 17:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/10/2022 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/08/2022 12:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
-
24/05/2022 20:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/05/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2022 14:11
Decisão interlocutória
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29/03/2022 10:28
Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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25/03/2022 16:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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26/02/2022 18:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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19/02/2022 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2021 09:45
Conclusos para despacho
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05/11/2021 09:45
Juntada de Certidão
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19/10/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
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06/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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01/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/09/2021 17:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/09/2021 02:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 08:08
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/09/2021 00:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/08/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SERRÃO DA SILVA
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21/08/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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14/08/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/08/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/08/2021 12:23
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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19/07/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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14/07/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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12/07/2021 08:35
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2021 09:51
Conclusos para decisão
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06/07/2021 21:11
Recebidos os autos
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06/07/2021 21:11
Juntada de Certidão
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05/07/2021 14:09
Recebidos os autos
-
05/07/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/07/2021 14:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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05/07/2021 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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