04/12/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ICARO DE SA ALHO REPRESENTADO(A) POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR
23/08/2023 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 13:46

ALVARÁ ENVIADO
23/08/2023 13:28

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2023 13:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/08/2023 13:25

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ICARO DE SA ALHO REPRESENTADO(A) POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR
10/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2023 00:00

Edital

DESPACHO Observando que o instrumento de procuração, item.1.2, outorga poderes ao causídico, defiro o requerimento formulado no item 34.1.

Promova-se a expedição do alvará em favor de JERSON SANTOS ALVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/AM 17.241, CPF 47.***.***/0001-69, autorizando a transferência on-line para a conta corrente n.º 91579125-1, agência n.º 0001, Banco NU PAGAMENTOS S.A, 260.

Cumpra-se.
29/06/2023 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 11:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 01:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/04/2023 09:25

Recebidos os autos
20/04/2023 09:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/04/2023 02:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 02:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ICARO DE SA ALHO REPRESENTADO(A) POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/03/2023 00:00

Edital

III Dispositivo.

Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 927,10 (Novecentos e vinte e sete reais e dezcentavos), por serviços de cesta bancária que não anuiu.

Nessa senda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ R$ 927,10, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia R$ 1.854,20 (mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1%) incidentes a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

CONDENAR a parte reclamada no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a incidir desde a citação.

Abstenha-se a parte ré de cobrar a cesta básica, nos termos da fundamentação.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2023 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 10:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/03/2023 08:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/03/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 17:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/02/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por ICARO DE SA ALHO contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pela análise dos autos, é possível constatar que os descontos impugnados são realizados desde junho de 2014, o que, apesar de não implicar aceitação do débito, retira o caráter emergencial aventado pela parte Autora, para concessão da tutela.

Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada, vez que não é possível verificar de plano a suposta ilegalidade dos descontos e/ou a ausência de aceitação por parte do polo ativo.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida no bojo dos autos.

Noutro giro, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu, a qual deverá comprovar que a autora foi informada, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, os autos serão conclusos para sentença.

Cumpra-se.
23/02/2023 12:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ICARO DE SA ALHO REPRESENTADO(A) POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR
23/02/2023 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 10:54

Conclusos para decisão
20/02/2023 16:06

Recebidos os autos
20/02/2023 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2023 16:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/02/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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