29/11/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
29/11/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/11/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/10/2023 09:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ERICO FREITAS PASSOS REPRESENTADO(A) POR JERSON SANTOS ALVARES JUNIOR
03/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 20:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 11:27

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
24/05/2023 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 13:45

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/04/2023 09:47

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2023 09:47

Juntada de COMPROVANTE
18/04/2023 09:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2023 09:39

Recebidos os autos
18/04/2023 09:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/03/2023 21:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/03/2023 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por ERICO FREITAS PASSOS contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pela análise dos autos, é possível constatar que os descontos impugnados são realizados desde janeiro de 2014, o que, apesar de não implicar aceitação do débito, retira o caráter emergencial aventado pela parte Autora, para concessão da tutela.

Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada, vez que não é possível verificar de plano a suposta ilegalidade dos descontos e/ou a ausência de aceitação por parte do polo ativo.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida no bojo dos autos.

Noutro giro, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu, a qual deverá comprovar que a autora foi informada, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, os autos serão conclusos para sentença.

Cumpra-se.
14/03/2023 09:24

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 09:52

Conclusos para decisão
09/03/2023 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/03/2023 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/02/2023 00:00

Edital

DESPACHO Compulsando os autos verifico que na presente ação foi juntado, como comprovante de endereço, documento em nome de terceiro.

Não obstante tenha sido juntada ou declaração assinada pela destinatária da respectiva conta de energia de que o autor da demanda reside juntamente a ela, esta não veio acompanhada de qualquer documento de identificação da sra.

Maria Odeth Ribeiro Printes.

Desse modo intime-se a parte autora, via patrono legalmente constituído, para promover a emenda à inicial.

Ressalte-se que em não sendo cumprida a referida diligência, a demanda será declarada extinta sem conhecimento do mérito.

Cumpra-se.
23/02/2023 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:19

Recebidos os autos
22/02/2023 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2023 12:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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