TJAM - 0600258-67.2023.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

IZABEL SILVA OLIVEIRA

CPF *22.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 13/12/2024 18:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/07/2024 03:57

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL SILVA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO

  • 02/07/2024 00:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 20:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2024 11:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL SILVA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO

  • 01/11/2023 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 11:43

    SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR

  • 28/08/2023 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 06/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL SILVA OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR KELSON GIRÃO DE SOUZA, GIULIANNE LOPES CURSINO

  • 26/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Forte nesses argumentos, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial, consoante fundamentação supra para: 1) DETERMINAR ao Requerido que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos da tarifa "encargos limite de crédito", de titularidade da parte autora, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo; 2) CONDENAR o Requerido à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 2.783,58 (dois mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros legais desde a citação válida (art. 405 do CC) e correção monetária oficial (INPC) desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 3) A respeito dos descontos "mora crédito pessoal", REJEITO o pedido para condenação e consequente devolução de valores, visto constituir ato legal os descontos realizados, como disposto na fundamentação acima. 4) Quanto aos danos morais, REJEITO o pedido formulado em razão da não demonstração de "vexame, sofrimento ou humilhação" sendo somente situações de mero aborrecimento, como já apontado na fundamentação.

    Quanto aos honorários, observo que a parte requerida sucumbiu em parte mínima dos pedidos, de forma que se faz necessária a aplicação do art. 86, parágrafo único.

    Assim, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora, nos termos dos arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC.

    Porém, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça nos autos, nos termos do art. 98, §1º, VI c/c art. 98, §3º, ambos do NCPC.

  • 10/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 14:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 02:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/04/2023 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 15:26

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2023 00:00

    Edital

    Verifica-se, da análise dos autos, que o objeto da demanda se refere à relação de consumo existente entre as partes.

    Assim, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como diante da inequívoca verossimilhança da alegação, determino a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

    Acautelo-me, no momento, quanto a apreciação da liminar até análise da resposta ofertada pela parte requerida.

    Cite-se o requerido para que, no prazo legal, apresente resposta, pena de revelia.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

  • 18/02/2023 04:31

    Decisão interlocutória

  • 12/02/2023 19:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/02/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/01/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 18:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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