04/12/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 02:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 12:12

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:17

ALVARÁ ENVIADO
05/05/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
12/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 00:00

Edital

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) CONDENAR o Requerido a se abster de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa de pacote de serviços contestada, devendo oferecer os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução do BACEN 3.919/10.

Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido; (ii) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, perfazendo o total de R$ 1.519,58, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ); (iii) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
27/02/2023 09:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/02/2023 17:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/09/2022 10:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 14:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/08/2021 11:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/05/2021 02:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/03/2021 12:12

Recebidos os autos
16/03/2021 12:12

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
27/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2020 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 09:17

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/11/2019 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2019 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 11:11

Juntada de Certidão
06/11/2019 11:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2019 11:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/10/2019 09:23

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
10/10/2019 09:22

Conclusos para despacho
04/10/2019 11:18

Recebidos os autos
04/10/2019 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2019 11:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/10/2019 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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