TJAM - 0000242-49.2018.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA FERREIRA FRANCA

CPF *49.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BMG

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA FERREIRA FRANÇA

  • 22/02/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 01/02/2025 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2025 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 00:00

    Edital

    Observa-se que não houve comprovação do cumprimento da obrigação.  Desta forma, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) PENHOREM-SE tantos bens da parte Executada quanto bastem para a satisfação da dívida, iniciando-se pelos bens indicados pelo Exequente.

    Autorizo a realização de penhora dos bens em nome do(s) executado(s), via BacenJud e RenaJud, bem como sua avaliação, tudo na forma do § 1º do art. 829 do CPC. ii) caso haja pedido do Exequente (autor), a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do art. 517 do CPC.

    A parte Executada deverá ficar intimada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, § 4º, CPC).  Também, deverá ficar ciente de que a ausência de cumprimento/pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente.

    Transcorrido o prazo sem que haja impugnação, intime-se o Exequente para levantar a quantia depositada em juízo.

    Para tanto, expeça-se alvará judicial.

  • 21/01/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 11:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA FERREIRA FRANÇA

  • 11/12/2023 21:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 27/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2023 16:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/05/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/05/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/05/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 30/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA FERREIRA FRANÇA

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a quitação do contrato de empréstimo consignado ora contestado; (ii) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, referente ao empréstimo ora contestado.

    Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitado a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (iii) DETERMINAR que em se apurando excedente (em liquidação de sentença) dos descontos em relação ao montante devido pelas dívidas geradas pelos empréstimos, a instituição financeira restitua em dobro o valor auferido, descontadas/compensadas as referidas remunerações pelo serviços usufruídos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo/descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); (iv) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 27/02/2023 09:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2023 13:40

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/09/2022 06:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2021 17:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 03/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 11:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/07/2020 11:33

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/03/2019 17:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2018 12:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/05/2018 07:53

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 04/04/2018 11:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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