TJAM - 0600390-52.2023.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS CUESTA TELLES

CPF *78.***.*50-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CUESTA TÉLLES REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 13:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/06/2023 09:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2023 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2023 09:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 08:13

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, uma vez que o executado apresentou comprovante de depósito (mov. 39.1) do valor fixado em sentença condenatória (mov. 17.1), concluo que a obrigação fora integralmente satisfeita, razão pela qual julgo extinto o feito, nos termos do supracitado artigo 526, §3º, do CPC.

    Haja vista que o advogado postulante possui procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação”, conforme documento acostado aos autos (mov. 1.10), defiro o pedido (mov. 41.1), determinando a expedição do competente alvará judicial, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como a intimação PESSOAL da exequente para dar ciência do ato.

    Após juntadas as diligências, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos no Projudi.

    P.R.I.C.

  • 25/05/2023 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2023 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:08

    Decisão interlocutória

  • 08/05/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 12:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/05/2023 12:32

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CUESTA TÉLLES REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 19/04/2023 08:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/04/2023 02:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 14:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/04/2023 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/04/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:02

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    3.

    DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, julgo procedente em parte a pretensão, resolvendo-se no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar inexigíveis as cobranças das tarifas objeto da presente lide e confirmar a decisão de mov. 6.1, no sentido de determinar ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto na conta bancária informada na peça exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 497 do CPC; 2) Condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento a título de danos materiais ao autor do valor de R$ 3.616,20 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos), em razão do reconhecimento do direito à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros mensais de 1% (um por cento), desde a citação válida, e correção monetária oficial (INPC) desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 3) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o INPC, desde a data do arbitramento, nos termos da Portaria nº 1.855/2016 – PTJ, do E.

    Tribunal de Justiça do Amazonas.

    De outro lado, julgo improcedente o pedido contraposto formulado nos autos com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 487, I, do CPC.

    Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista nos artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2023 16:20

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 28/03/2023 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 28/03/2023 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CUESTA TÉLLES REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 18/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/03/2023 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 00:00

    Edital

    Forte em tais fundamentos, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência ora postulada para determinar ao requerido a suspensão dos descontos na conta corrente da parte autora a título de “Tarifa Bancária – Cesta Fácil Econômica” e “Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I”, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias.

    Cite-se a parte ré para oferecer proposta de acordo e/ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretenda produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, ou pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ficando advertida que a falta desta implicará em revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

    Uma vez que se trata se matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, determino que as partes se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade do julgamento antecipado de mérito ou se há possibilidade de autocomposição. À Secretaria para as providências.

    Cumpra-se com urgência.

  • 24/02/2023 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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