TJAM - 0000556-29.2017.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CAMPOS PINTO

CPF *60.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CAMPOS PINTO

  • 03/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 21:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2023 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 27/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 10:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/05/2023 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/05/2023 10:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 16/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 30/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO CAMPOS PINTO

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a quitação do contrato de empréstimo consignado ora contestado; (ii) DETERMINAR que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da parte autora, referente ao empréstimo ora contestado.

    Para tanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitado a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (iii) DETERMINAR que em se apurando excedente (em liquidação de sentença) dos descontos em relação ao montante devido pelas dívidas geradas pelos empréstimos, a instituição financeira restitua em dobro o valor auferido, descontadas/compensadas as referidas remunerações pelo serviços usufruídos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, desde a data do efetivo prejuízo/descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); (iv) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação (art.405, CC) e correção monetária a contar desta data (S.362, STJ); Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 27/02/2023 09:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2023 13:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/09/2022 07:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2021 10:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 01/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 25/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2020 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 09:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/01/2020 09:13

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/03/2019 11:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 14:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 14:23

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/06/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2017 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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