21/10/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/07/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2024 08:34

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/01/2024 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 16:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2023 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/09/2023 13:17

ALVARÁ ENVIADO
10/09/2023 20:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/09/2023 13:17

Conclusos para despacho
08/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 00:00

Edital

Diante da comprovação do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
16/06/2023 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 01:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 13:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/05/2023 20:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 19:40

Decisão interlocutória
05/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/05/2023 10:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
03/05/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE SEBASTIÃO VASCONCELOS COSTA
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/04/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a)RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças realizadas sob a rubrica CESTA BÁSICA, e determino a suspensão das referidas cobranças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais) limitada a R$ 2.000,00 ( dois mil reais. b) CONDENAR a parte requerida a título de danos materiais, que serão apurados na execução, diante da prescrição, incidentes juros moratórios e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 03:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/03/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 08:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2023 08:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/03/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO VASCONCELOS COSTA
10/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

Por ora, defiro a gratuidade da justiça apenas quanto as custas iniciais.

Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, argumentando que observou que está sendo debitado mensalmente por tarifa bancária, sem sua autorização.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que está sendo debitado na conta valores referentes à tarifa bancária há algum tempo e em quantia módica, sem qualquer insurgência da parte reclamante.

Assim, verifica-se que não há prova da urgência do pleito, tampouco está presente indício da insolvência do requerido ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto a recomendação para a realização de audiências de forma virtual, verifica-se que grande parte da população desta Comarca não tem acesso aos meios tecnológicos necessários, o que tornaria inócua a referida medida, causando indevida demora no processamento do feito, o que viola a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do art. 139 do CPC.

Em face do exposto, dispenso a realização da audiência conciliatória.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/02/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/02/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 14:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2023 14:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2023 10:57

Decisão interlocutória
24/02/2023 10:06

Conclusos para decisão
23/02/2023 08:24

Recebidos os autos
23/02/2023 08:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 07:30

Recebidos os autos
23/02/2023 07:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023 07:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/02/2023 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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