TJAM - 0600184-40.2023.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

GISELE FERREIRA DOVAL

CPF *28.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/03/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE FERREIRA DOVAL

  • 03/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2024 21:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:21

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/02/2024 15:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/02/2024 15:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/02/2024 15:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/02/2024 22:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 19/02/2024 22:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/02/2024 22:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/02/2024 22:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2024 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/10/2023 09:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 02:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/04/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2023 02:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE FERREIRA DOVAL

  • 17/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2023 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 00:00

    Edital

    III – Dispositivo.

    Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 1.616,10, por serviços de cesta bancária que não anuiu.

    Nessa senda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ R$ 1.616,10, à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 3.232,20 (três mil duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1%) incidentes a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

    CONDENAR a parte reclamada no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a incidir desde a citação.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar a cesta básica, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/03/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 09:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2023 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/03/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de ação de repetição de indébito com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por GISELE FERREIRA DOVAL contra o BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na exordial.

    Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é mister que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    O pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Pela análise dos autos, é possível constatar que os descontos impugnados são realizados desde dezembro de 2019, o que, apesar de não implicar aceitação do débito, retira o caráter emergencial aventado pela parte Autora, para concessão da tutela.

    Outrossim, ressalto ainda que em confronto com as alegações da exordial, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada, vez que não é possível verificar de plano a suposta ilegalidade dos descontos e/ou a ausência de aceitação por parte do polo ativo.

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida no bojo dos autos.

    Noutro giro, entendo que há a presença do requisito da hipossuficiência do consumidor/Autora (art. 6, VIII, CDC), de modo que DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estabelecendo-se como regra de produção probatória, a fim de possibilitar o exercício pleno do contraditório pelo Réu, a qual deverá comprovar que a autora foi informada, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

    Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Transcorridos os prazos assinalados, apresentada contestação, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2023 10:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 19:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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