04/12/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
20/10/2023 13:33

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/10/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/10/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDNEY NAZARE VALENTIM
25/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 15:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 14:22

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
22/08/2023 22:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:32

APENSADO AO PROCESSO 0001806-49.2020.8.04.4701
17/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDNEY NAZARE VALENTIM
14/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2023 09:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/04/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/03/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/02/2023 09:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/02/2023 09:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/02/2023 00:00

Edital

Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual Meta 1 CNJ.

DECISÃO.

Vistos e etc...

Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

Intime-se e cite-se.
24/02/2023 18:58

Decisão interlocutória
23/02/2023 15:02

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
16/02/2023 08:50

Recebidos os autos
16/02/2023 08:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/02/2023 15:09

Recebidos os autos
15/02/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2023 15:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/02/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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