TJAM - 0600611-07.2022.8.04.2600

1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos

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Polo Ativo

Partes

ARNOLDO MOREIRA DA SILVA

CPF *41.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 09:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2023 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

  • 17/04/2023 10:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/04/2023 20:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/03/2023 12:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/03/2023 14:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2023 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 15:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/03/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 12:35

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE BARCELOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS - REGISTROS PÚBLICOS - PROJUDI Avenida Efigênio Sales, 298 - Centro - Barcelos/AM - CEP: 69..70-0-000 Autos nº. 0600611-07.2022.8.04.2600 Processo: 0600611-07.2022.8.04.2600 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Polo Ativo(s): ARNOLDO MOREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): SENTENÇA Vistos etc.

    ARNOLDO MOREIRA DA SILVA requereu a abertura tardia do registro civil de óbito de MARIA DO CARMO GARCIA DA SILVA, falecida em 11/06/2022, às 11 horas, de acordo com declaração de óbito tombada sob o nº. 32980247-0 (item 1.4), regulada nos arts. 109 a 111 da LRP (Lei nº 6.015/73), uma vez que, sepultada, não foi providenciado o necessário assentamento no prazo assinalado em lei.

    Ao final, pugnando pela declaração de procedência do pedido, formulou os requerimentos de praxe, juntando documentos.

    Parecer ministerial favorável à lavratura do registro de óbito (item 28.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Defiro o pedido de Justiça Gratuita no que tange as taxas ou as custas judiciais, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98 §1º, incisos I, II, III, VII e IX do CPC combinado ainda com o § 5º do mesmo dispositivo legal.

    Tratam-se os presentes autos de pedido de abertura extemporânea de registro civil de óbito, formulado por pessoa adulta e capaz.

    O seu interesse de agir e legitimidade são manifestos, restando demonstrada a possibilidade jurídica do pedido diante da expressa previsão dos arts. 109 a 111 da Lei nº 6.015/73.

    O Ministério Público deu parecer favorável ao julgamento procedente do pedido.

    Os documentos constantes dos autos são mais que suficiente à demonstração do evento morte de MARIA DO CARMO GARCIA DA SILVA, falecida em 11/06/2022, às 11 horas.

    A morte desta é, assim, indiscutível e, como fato jurídico que é, haverá de ser pública e civilmente registrado na Serventia Extrajudicial competente, segundo exegese da Lei de Registros Públicos, a de nº 6.015/1973.

    Assim, considerando o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, DETERMINANDO ao Cartório de Registro Civil da Cidade de Barcelos/AM que, com as cautelas da Lei Registral no 6.015/73, proceda à abertura do assento de óbito de MARIA DO CARMO GARCIA DA SILVA, falecida em 11/06/2022, mediante expedição da respectiva Certidão, sem cobrança de quaisquer custas ou emolumentos.

    DECLARO a presente ação definitivamente extinta, com exame de mérito, nos termos do Art. 487, I, primeira hipótese, do CPC, determinando o arquivamento dos autos - a ser promovido após o trânsito em julgado desta sentença.

    Ciência ao Ministério Público.

    Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária.

    Publique-se no Dje.

    Barcelos, 10 de Março de 2023.

    Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

  • 10/03/2023 18:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/03/2023 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 21:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 21:26

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 09:04

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 00:50

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

  • 28/11/2022 11:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/11/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/11/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 01:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

  • 27/09/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2022 11:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/07/2022 21:19

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2022 08:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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