TJAM - 0601276-37.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

GILIARDE COSTA DA SILVA

CPF *16.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 11:56

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de cumprimento de sentença.

    Tendo em vista a juntada do comprovante de pagamento da RPV, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes para receber valores e dar quitação) para levantamento do valor depositado.

    Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

  • 12/07/2025 02:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/05/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 20:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 16:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/04/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/01/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 11:45

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 11:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 10:50

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 28/12/2024 07:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2024 22:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/09/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 22:11

    Decisão interlocutória

  • 03/09/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/01/2024 17:10

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2023 14:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GILIARDE COSTA DA SILVA

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:00

    Edital

    DO DIDPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2017 a 2018, com juros e correção monetária desde cada vencimento até o efetivo pagamento.

    Os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97 e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano, consoante manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação (STF - RE 870.947/SE).

    Condeno a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao patamar de 10% do valor da condenação (prestações vencidas - Súmula n. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

  • 14/03/2023 09:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2022 10:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2022 13:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/10/2021 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 20/10/2021 09:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2021 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 22:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/08/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:10

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 08:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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