TJAM - 0600930-72.2022.8.04.2600

1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

CPF *95.***.*11-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 14/06/2023 02:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 31/05/2023 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:50

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/05/2023 11:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/05/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 02:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 10:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/04/2023 15:39

    Decisão interlocutória

  • 18/04/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/03/2023 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 04:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE BARCELOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS - JE CÍVEL - PROJUDI Avenida Efigênio Sales, 298 - Centro - Barcelos/AM - CEP: 69..70-0-000 Autos nº. 0600930-72.2022.8.04.2600 Processo: 0600930-72.2022.8.04.2600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Polo Ativo(s): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA representado(a) por FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

    O demandado opôs Embargos de Declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão “ao não trazer expressamente o valor que entende indevido para que haja o ressarcimento”.

    A parte autora foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material.

    Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

    Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório".

    No caso dos autos, o que se pretende com os presentes aclaratórios é a modificação da sentença proferida, não sendo essa a via adequada para tanto.

    Importante ressaltar a liquidez da sentença exarada, com observância ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a possibilidade de se aferir o valor da condenação através de simples cálculos aritméticos, por meio dos documentos constantes nos autos.

    Neste sentido, veja-se o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJAM: RECURSO INOMINADO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO JUIZADOS DO AMAZONAS.

    DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO AUTOR PROVIDO SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1.

    Destaco que os termos de fls. 103/105 não cumprem, isoladamente, com o dever de informação adequado em relação à forma de quitação e amortização do débito, principalmente porque os documentos indicam claramente que os dados foram inseridos em momento POSTERIOR à assinatura.

    Ademais, sequer restou comprovada a entrega ou utilização do cartão, objeto principal do contrato, razão da verossimilhança das alegações da parte consumidora 2.

    O dano material está presente na forma simples (status quo ante) considerando todo o valor pago pelo consumidor, subtraindo-se todos os valores recebidos.

    Em relação ao montante, Verifico que o Autor recebera a importância de 6.576,00 (fls. 178/172) e pagou a importância de R$ 5.675,12 até julho/2020, restando um saldo devedor no valor de R$ 900,88 que devem ser compensados com o valor dos danos morais.

    Ainda assim, não há prejuízo do ressarcimento dos valores realizados no curso da demanda, em cumprimento ao art. 323 do CPC.

    Registro que não é ilíquida a sentença se o total da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético, já que dispensa a fase de liquidação, sendo esta a intenção do legislador ao conceber o art. 38 da Lei nº 9.099/95. 3.

    Presentes os danos morais que arbitro em R$ 5.000,00.

    Existindo saldo devedor após a subtração retromencionada (valores pagos – valores recebidos), aplique-se o art. 368 do Código Civil, devendo as dívidas se compensarem ante a identidade de credor e devedor. (Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Fórum de Humaitá; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 24/02/2022; Data de registro: 24/02/2022) Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito estes embargos declaratórios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Publique-se no Dje.

    Barcelos, 08 de Março de 2023.

    Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito

  • 08/03/2023 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/03/2023 09:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 31/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 27/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2022 03:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 10/11/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/10/2022 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2022 14:36

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 08:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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