TJAM - 0601247-25.2023.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

WELLITON DA SILVA TENACOL

CPF *88.***.*41-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 13:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/12/2024 08:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/08/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 20:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2024 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/03/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 15/02/2024 23:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 11:14

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 05/12/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 10:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2023 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2023 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2023 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 18/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 14/09/2023 16:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WELLITON DA SILVA TENACOL

  • 28/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias de adicional por tempo de serviço e progressão horízontal, conforme elencado na inicial, bem como a averbação destes à ficha funcional da parte autora, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).

    CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

    Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

    Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial.

    Dê-se ciência ao ente público requerido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 25/07/2023 16:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2023 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 23/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 14/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 19:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE WELLITON DA SILVA TENACOL

  • 03/05/2023 19:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:12

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2023 13:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil).

    Dispensa-se a realização de audiência de conciliação em vista da mais que notória postura da parte demandada no que se refere à ausência de propostas de conciliação em casos similares, não criticável por si, mas que torna desnecessária a realização desta fase prévia.

    Cite-se, mediante remessa digital dos autos acaso se encontre regularmente cadastrado no sistema PROJUDI e/ou mediante oficial de justiça, o ente público requerido por meio do procurador geral do município e/ou do prefeito municipal (art. 75, III, Código de Processo Civil) para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil).

    Decorrido o prazo acima, em sendo apresentada contestação acompanhada de documentos ou com alegações de “preliminares”, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

    Decorrido este último, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

    Em não sendo apresentada manifestação ou apresentadas manifestações que não venham nominadas como “contestação”, de tudo certificado nos autos, voltem-me conclusos desde logo para decisão. À Secretaria para as diligências devidas.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 14/03/2023 14:18

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2023 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 23:58

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 23:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 23:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2023 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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