TJAM - 0002075-86.2018.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ELMA FONSECA BARBOSA

CPF *59.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:58

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ELMA FONSECA BARBOSA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025).

  • 28/08/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:39

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/10/2024 09:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2024 10:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 18/09/2024 10:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 11:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 19/08/2024 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 12:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 09:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUDIA GABRIELA BASSO

  • 10/04/2024 09:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 09:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/04/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ELMA FONSECA BARBOSA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a implementação de direitos, tal como posto à inicial.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 29/03/2024 11:04

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 19/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 19/12/2023 15:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/11/2023 18:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 05/10/2023 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 23:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:47

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 22/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:52

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Em atenção à petição retro, reencaminhe-se o polo ativo à perícia médica e redesigne-se a audiência de instrução, com expedição das intimações de praxe, com as advertências legais; 2.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de estilo, expedindo-se o necessário.

  • 04/05/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Intime-se o polo ativo, por advogado, para que informe, em 15 (quinze) dias, se subsiste interesse na continuidade da ação, ante o desatendimento reiterado das intimações para comparecimento aos atos e termos processuais; 2.

    Oportunamente, cumpridos os atos ordinatórios de praxe, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 20/03/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2022 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/07/2022 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 11/07/2022 15:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 11/07/2022 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2022 10:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 06/06/2022 17:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 09:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/12/2021 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2021 14:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 23/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2021 15:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 14/10/2020 14:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/12/2019 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELMA FONSECA BARBOSA

  • 18/06/2019 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2019 09:41

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2018 11:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 08:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2018 22:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2018 22:12

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2018 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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