13/12/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE IVONE NASCIMENTO DE SOUZA
04/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2023
30/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IVONE NASCIMENTO DE SOUZA
09/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:00

Edital

Sentença proferida na Mov. 21.1.

Embargos de Declaração opostos pela autora, IVONE NASCIMENTO DE SOUZA, alegando em síntese que não merece prosperar a decisão que julgou improcedentes os processos e fez a conexão das ações 0600260-34.2023.8.04.3300 e 0600261-19.2023.8.04.3300, vez que se tratam de contas correntes diferentes.

Era o que merecia ser relatado.

Decido.

Prosseguindo a análise, observa-se que não assiste razão à parte Embargante quanto à tentativa de modificação do julgado por meio de embargos de declaração com efeito modificativo, eis que a prestação jurisdicional só pode ser alterada em todo o seu conteúdo por recurso adequado.

Outrossim, verifico que as argumentações apresentadas traduzem apenas uma insatisfação quanto ao julgado, desprovidas de força para infirmar a conclusão adotada na Sentença atacada.

Assim sendo, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não cabe por este meio a reforma da sentença atacada, motivo pelo qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença de Mov. 21.1.

Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I.
22/06/2023 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/06/2023 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/05/2023 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 02:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2023 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 16:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2023 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2023 08:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVONE NASCIMENTO DE SOUZA
08/04/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2023 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/03/2023 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 08:20

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/03/2023 08:20

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/03/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, argumentando que observou que está sendo debitado mensalmente por tarifa bancária, sem sua autorização.

Pois bem.

Verifica-se pelos extratos juntados que está sendo debitado na conta valores referentes à tarifa bancária há algum tempo e em quantia módica, sem qualquer insurgência da parte reclamante.

Assim, verifica-se que não há prova da urgência do pleito, tampouco está presente indício da insolvência do requerido ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto a recomendação para a realização de audiências de forma virtual, verifica-se que grande parte da população desta Comarca não tem acesso aos meios tecnológicos necessários, o que tornaria inócua a referida medida, causando indevida demora no processamento do feito, o que viola a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do art. 139 do CPC.

Em face do exposto, dispenso a realização da audiência conciliatória.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova por considerar verossímeis as alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/03/2023 09:23

Decisão interlocutória
21/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:11

Recebidos os autos
20/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:36

Recebidos os autos
17/03/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2023 12:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/03/2023 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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