TJAM - 0600126-26.2023.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRACILANE FERNANDES DOS SANTOS

CPF *81.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 08:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/02/2024 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 17:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2023 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:00

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GRACILANE FERNANDES DOS SANTOS

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GRACILANE FERNANDES DOS SANTOS

  • 14/06/2023 02:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 11:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/05/2023 10:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2023 10:15

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 09:09

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/05/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 20:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2023 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2023

  • 24/04/2023 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GRACILANE FERNANDES DOS SANTOS

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/03/2023 19:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 12:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 00:00

    Edital

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos declinados na inicial para: DETERMINAR  que o Banco Bradesco se abstenha de impor e cobrar a cesta básica de serviços, oferecendo somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução BACEN 3.919/10, sendo facultado, caso haja expressa concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços.

    CONDENAR o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2022 comprovados nos autos, referente a pacotes de serviços, a título de “CESTA B EXPRESS 1” ou congêneres, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido.

    Ainda, determino a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor(a), a título de “CESTA B EXPRESS 1” ou congêneres, sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

    Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado.

    Por outro lado, havendo interposição de recurso inominado, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM).

    Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 do CPC.

    Após, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais.

    Registro que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.R.I.C

  • 18/03/2023 18:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/03/2023 20:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2023 12:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2023 22:47

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/02/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002343-16.2018.8.04.4701

Luiz Batista dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Karina Broze Naimeg Grossi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 31/08/2023 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0000274-09.2016.8.04.4401

Santa dos Santos Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Silvio Machado

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/04/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0601439-98.2023.8.04.4400

Maria das Gracas Almeida de Oliveira Reg...

Valeno Almeida de Oliveira

Advogado: Jose Amadeu Santos do Nascimento Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/02/2023 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0600411-52.2023.8.04.3800

Beatris Araujo Brito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sidney Jose Vieira de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/01/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0600877-42.2022.8.04.5300

Gileno Cavalcante de Moraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Paulo Tiago Pinheiro Alencar

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/08/2023 10:28

Exibir Processo