05/12/2023 08:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 21:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
17/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:32

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/11/2023 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
07/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/10/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
29/09/2023 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
29/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/09/2023 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GILENO CAVALCANTE DE MORAES
15/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2023 10:28

Recebidos os autos
03/08/2023 10:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
31/07/2023 09:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2023 00:00

Edital

Homologo o cálculo apresentado pelo autor para que surtam seus efeitos legais e jurídicos efeitos.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do ofício requisitório de pagamentos.

Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

P.R.I.C.
26/07/2023 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2023 10:08

Decisão interlocutória
24/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 10:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2023 09:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
22/05/2023 09:55

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/05/2023 09:54

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GILENO CAVALCANTE DE MORAES
02/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 00:00

Edital

3.

PARTE DISPOSITIVA: Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor do seguinte autor e nos termos subsequentes: Benefício Deferido Aposentadoria por Idade Rural Nome do Segurado Gileno Cavalcante de Moraes Nascimento : 13/09/1957 CPF : *55.***.*68-44 RG 2571838-0 SSP/AM Mãe : PETROLIA DA SILVA Data do Protocolo Judicial : 29/04/2022 Data da Citação : 21/11/2022 Observações Data de Início do Benefício (DIB) 27/12/2018 Essa data deve corresponder à data da indevida cessação administrativa ou data do protocolo administrativo ou data do protocolo judicial Data de Implantação do Benefício (DIP) 21/03/2023 A data da efetiva implantação administrativa pelo INSS deve corresponder ao primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença Data de Início do pagamento por RPV 27/12/2018 O início das diferenças pretéritas deve corresponder à data de início do benefício (DIB) acima informada Data Final do pagamento por RPV 20/03/2023 O termo final das diferenças pretéritas deve corresponder à data imediatamente anterior à da efetiva implantação administrativa (DIP) acima informada Prescrição quinquenal 27/12/2013 Trata-se dos cinco anos anteriores à indevida cessação administrativa ou ao protocolo administrativo ou ao protocolo judicial Incidência de correção monetária 27/12/2018 Essa data deve corresponder à data da indevida cessação administrativa ou data do requerimento administrativo ou data do protocolo judicial Juros de mora 27/12/2018 Essa data deve corresponder à data do protocolo administrativo ou data da citação II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal. ÂncoraTratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa astreinte a ser oportunamente arbitrada.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO, Titular da Vara Única de Pauini.

Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) Tipo do benefício: Aposentadoria por Idade Rural Nome do segurado/beneficiário: GILENO CALVALCANTE DE MORAES DIB: 27/12/2018 Nome da mãe: pETROLIA DA SILVA DIP: 21/03/2023 DCB: NÃO SE APLICA Manaus, 21 de Março de 2023.

Larissa Padilha Roriz Penna
21/03/2023 16:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/03/2023 21:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/03/2023 21:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/02/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GILENO CAVALCANTE DE MORAES
19/01/2023 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/10/2022 11:43

Recebidos os autos
20/10/2022 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/10/2022 11:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/10/2022 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 11:26

Recebidos os autos
18/10/2022 11:26

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GILENO CAVALCANTE DE MORAES
14/09/2022 15:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/08/2022 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
22/08/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 09:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/08/2022 09:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 16:13

Recebidos os autos
29/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:12

Recebidos os autos
29/04/2022 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2022 15:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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