04/12/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCINEI MONTEIRO MESTRINHO
14/06/2023 02:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2023 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 17:24

ALVARÁ ENVIADO
07/06/2023 17:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/06/2023 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2023 17:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/05/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 02:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 12:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
25/04/2023 12:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/04/2023 12:05

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/04/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCINEI MONTEIRO MESTRINHO
13/04/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/03/2023 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 03:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no valor de R$ 523,60 (já dobrado), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que toca ao pedido contraposto, indefiro-o, eis que este tipo de pedido apenas é possível, em sede de Juizados Especiais no Amazonas, à pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (o que não é o caso da Ré), nos termos do Enunciado de nº. 5, da lista de ENUNCIADOS APROVADOS NAS REUNIÕES DO FÓRUM PERMANENTE DO AMAZONAS DE JUIZADOS ESPECIAIS FOAMJE.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
24/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 09:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/03/2023 00:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2023 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/03/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 08:30

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2023 05:57

Decisão interlocutória
23/02/2023 12:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
09/02/2023 09:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/02/2023 09:13

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/01/2023 02:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/01/2023 15:21

PROCESSO SUSPENSO
09/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
06/01/2023 09:53

Recebidos os autos
06/01/2023 09:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/01/2023 15:26

Recebidos os autos
05/01/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/01/2023 15:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/01/2023 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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