TJAM - 0000567-48.2015.8.04.6200
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2023 00:00
Edital
DECISÃO Visto, etc.
Compulsando aos autos verifica-se a confirmação da publicação do edital de citação, mov. 30.1, transcorrendo o prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste sem que o réu AMARALDINO HOLANDA DA SILVA comparecesse ou constituísse defensor.
Em manifestação (mov. 36.1), o Ministério Público pugnou pela aplicação do disposto no art. 336 do Código de Processo Penal.
Passo a decidir.
Dispõe o art. 366 do CPP de que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
No caso, o acusado foi citado por edital e não compareceu em juízo e nem constituiu defensor, sendo assim, defiro o requerimento do Ministério Público para determinar a suspensão do processo penal e, consequentemente, o curso do prazo prescricional em relação ao réu Amaraldino Holanda da Silva.
Arquive-se provisoriamente os autos, com lapso máximo de suspensão, nos termos da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. -
23/03/2022 08:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/11/2021 20:42
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
23/11/2020 09:38
Juntada de CARTA DE CITAÇÃO
-
17/11/2020 16:43
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
05/11/2019 15:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
11/10/2019 06:40
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
11/10/2019 06:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
04/03/2019 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2019 07:21
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 09:33
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
13/11/2018 12:32
Recebidos os autos
-
13/11/2018 12:32
Juntada de PARECER
-
08/11/2018 11:23
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/11/2018 10:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/10/2018 08:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2018 08:12
Juntada de Certidão
-
20/01/2017 22:28
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2016 16:18
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
16/05/2016 06:52
Juntada de Certidão
-
08/04/2016 11:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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08/04/2016 10:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/11/2015 11:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/10/2015 05:12
Recebidos os autos
-
27/10/2015 05:12
Juntada de INICIAL
-
01/10/2015 05:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2015 05:51
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2015 05:49
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 09:50
Recebidos os autos
-
30/09/2015 09:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/09/2015 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2015
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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